Diviprev requer urgente revisão do plano de custeio
Audiência Pública - servidores lotam Plenário
Em audiência pública ocorrida nesta segunda-feira 17, à noite, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, coordenada pelo atual presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, vereador Rodrigo Kaboja (PSD), foi apresentado pela vereadora Janete Aparecida (PSD), primeira-secretária da Câmara, o relatório final dos estudos realizados pela Comissão Especial Diviprev, que preside.
Participaram da reunião, com a presença massiva de mais de 300 servidores, os vereadores Adair Otaviano (MDB), presidente da Câmara; Edson Sousa (MDB), solicitante dos estudos; Vicente ‘Nego do Buriti’ (PEN), membro da Comissão; Ademir Silva (PSD); Cesar Tarzan (PP); Cleiton Azevedo (PPS); Eduartdo Print Jr. (SD); Josafá Anderson (PPS), vice-presidente; Raimundo Nonato (PDT), segundo-secretário; Renato Ferreira (PSDB); e Roger Viegas (PROS).
Déficit atuarial e reserva matemática
Após a apresentação do relatório final, contendo as recomendações da Comissão Diviprev, o especialista contratado pelo instituto para estudar a situação das aposentadorias e pensões municipais – atuário Tiago Costa Fernandes, profissional de Ciências Atuariais – apresentou análise e dados sobre a situação atual do plano de custeio e das reservas atuariais necessárias para garantir os pagamentos futuros. Em sua fala, alertou para os riscos, se nenhuma medida for tomada, especialmente, na capitalização do plano e no provimento das "reservas matemáticas".
Reserva matemática, explicou o atuário, são recursos de custeio separados em duas contas: uma relativa aos servidores ativos (para os benefícios a conceder), hoje, com um passivo atuarial de R$ 685 milhões, e, outra, aos aposentados e pensionsitas (pelos benefícios concedidos "até o fim da vida"), hoje, apresentando um passivo atuarial de R$ 600 milhões, para garantir o futuro das aposentadorias e pensões.
— Para se estar em equilíbrio financeiro e atuarial, o Diviprev precisaria ter, somando as duas reservas matemáticas, R$ 1,281 bilhão em caixa, considerando-se toda a massa de servidores (ativos e inativos) e os parâmetros técnicos e legais utilizados no diagnóstico — pontua Costa Fernandes.
Em seguida às explicações técnicas, o presidente da Audiência, vereador Rodrigo Kaboja, abriu a palavra para manifestação dos membros da Comissão (Rejane Alves Campos Souza, do Diviprev; Alberto Gigante Quadros, do Sintram; e Darly Salvador, do Conselho Previdenciário) e de servidores interessados, inscrevendo-se as seguintes pessoas: Aparecida Mendes, Antônio Leonardo Rosa, Alair Fonseca, Silvano Alves da Silva, Wellington da Silva Oliveira, Demétrio Bento da Cruz e Lourdes Lopes – que abordaram e opinaram sobre aspectos polêmicos do relatório.
Recomendações da Comissão
Entre as recomendações oferecidas pela Comissão e divulgadas nesta segunda-feira 17, estão ações em curto, médio e longo prazos, destacando-se dez pontos, considerados essenciais:
1) estabelecer limite e proporção entre o número de servidores celetistas e estatutários, de forma a garantir massa de servidores suficiente para manter o equilíbrio do caixa previdenciário;
2) adotar o teto previdenciário nacional;
3) aplicação de regras limitadoras de pagamento de pensões, utilizando o modelo adotado na Lei 13.135/2015;
4) regulamentar a situação de 36 professores em exercício na Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fazem extensão horária sob cobertura da Lei Municipal 7.290/2011, considerada irregular nesse aspecto;
5) Revisão do Plano de Cargos e Carreira da Educação, buscando a isonomia com os demais cargos e carreiras da Prefeitura;
6) o Executivo Municipal deve apresentar matéria que contemple o impacto atuarial nos futuros projetos dos servidores, de modo que todo novo benefício e reajuste seja justificado nesse requisito;
7) instituir regra de transição para a extinção do “Abono de Permanência” (apelidado de ‘pé na cova’) – equivalente a 10% sobre o salário de quem está há mais de 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) na Prefeitura – por não existir contribuição previdenciária compensatória;
8) manutenção do direito à progressão de anuênios e triênios previstos na Lei Complementar 24/95 para os atuais cargos;
9) para os novos servidores, a partir do Concurso de 2017, a ser homologado, estabelecer a “progressão quinquenal”;
10) estudar mudança na contribuição patronal, de modo a diferenciar, especificamente, os quadros das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação, por suas características funcionais.
De acordo com informações da presidente da Comissão Diviprev, vereadora Janete Aparecida (PSD), dois encaminhamentos foram propostos: realização de assembleias de servidores pelos sindicatos Sintram e Sintemmd, que deverão aprovar posicionamentos ou oferecer subsídios à elaboração de anteprojeto a ser enviado ao Executivo Municipal. O vereador Edson Sousa (MDB), solicitante da Comissão, ao final da reunião, insistiu que o processo de deliberações dos servidores seja concluído após 1o de maio de 2019, considerando que as regras previdenciárias nacionais podem sofrer alterações e implicar em mudanças locais.
Comissão Mista Diviprev
Em 2017, foi instituída a Comissão Especial Diviprev, por solicitação do então presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, vereador Edson Sousa (MDB). A Comissão Especial trabalhou sob presidência da vereadora Janete Aparecida (PSD), secretariada pelo servidor Flávio Ramos e relatoria da servidora Maria Aparecida de Oliveira. Também participaram dos trabalhos: o vereador Vicente ‘Nego do Buriti’ (PEN); a superintendente do Diviprev, Rejane Alves Campos Souza, representando o Executivo Municipal; o médico Alberto Gigante Quadros, representando o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (SINTRAM); Lilian da Consolação Megre Timóteo Torres, representando o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal (SINTEMMD); e Darly Salvador de Sousa, representante dos conselheitos do Diviprev.
O objetivo central da Comissão Diviprev foi realizar um diagnóstico da previdência municipal, enfatizando a capacidade de auto sustentação econômico-financeira do instituto, diante do processo de ajuste fiscal em curso e do aventado déficit atuarial, desenhado pelos técnicos do Diviprev em 2017, durante audiência pública na Câmara.
O Diviprev é uma autarquia municipal, de direito público, integrante da administração municipal indireta, com plena autonomia administrativa, econômica e patrimonial, com a obrigação de manter o equilíbrio financeiro atuarial e gerir os recursos do instituto.
Situação atual do Instituto
Atualmente, a contribuição previdenciária municipal do servidor equivale a 11% do salário mensal, enquanto o município (na categoria patronal) contribui com 13%, mais uma suplementação de 11%, iniciada em 2016.
O Diviprev tem hoje 811 aposentados (207 da área educacional) e 111 pensionistas para os quais são pagos, mensalmente, um total de R$ 953.404,09, destacando-se um número elevado de aposentadorias com salários acima da média dos servidores, em razão de benefícios alcançados por tempo de serviço e apostilamento autorizados por leis do passado.
Segundo o "Histórico do Diviprev", apresentado à Comissão, em 2012, haviam 4.183 servidores ativos, número que se reduziru para 3.587, em 2017, com uma diferença de 596 servidores e consequente redução da arrecadação.
A arrecadação mensal do instituto municipal soma R$ 4,042 milhões, provenientes dos servidores (R$ 1,257 milhão), do município (R$ 2,607 milhões), de parcela da dívida patronal (R$ 136,5 mil) e de juros da dívida patronal (R$ 40,8 mil).
Segundo a superintendente do Diviprev, Rejane Alves Campos Souza, o déficit da previdência municipal deve passar de R$ 1 bi, considerando as reservas matemáticas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro. “Estamos navegando em um barco que está fazendo água”, comparou a servidora, afirmando que a “luz amarela está acessa e requer medidas urgentes.
Texto: Flávio Flora - Foto: Cristina Gontijo