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Prazo para Entidades prestar contas termina dia 30

por Diretoria de Comunicação publicado 27/06/2018 09h26, última modificação 27/06/2018 09h26
Entidades que não prestarem contas podem perder a Declaração de Utilidade Pública

A Câmara de Vereadores de Divinópolis, está convocando todas as Entidades declaradas de Utilidade Pública a atualizarem seus dados cadastrais junto ao setor de Consultoria Jurídica do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº 5.207 atualizada em 23 de novembro de 2001.
O prazo que obriga as Entidades Declaradas de Utilidade Pública à apresentar anualmente para a Câmara Municipal o relatório de suas atividades, vence no dia 30 de junho do ano corrente.
São consideradas Entidades de Utilidade Pública as associações, conselhos e fundações, constituídas no Município de Divinópolis que sirvam desinteressadamente à coletividade. A documentação que deverá ser entregue na Consultoria Jurídica da Câmara é:

- Relatório de suas atividades dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior;

- Balanço de Receita e Despesa da entidade no mesmo período.

Caso não sejam apresentadas as Prestações de Contas, a Mesa Diretora poderá advertir por escrito as entidades, e neste documento ficará estipulado mais trinta dias os quais são improrrogáveis. E caso a documentação não seja entregue as associações, conselhos, fundações e instituições constituídas no município, poderão perder a Declaração de Utilidade Pública. Os representantes das Entidades que ainda não entregaram suas Prestações de Contas à Câmara de Vereadores de Divinópolis, podem comparecer à Rua São Paulo, nº 277, Centro.