Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Vereadores aprovam Lei que regulamenta "alimentos sobre rodas/food trucks"

Vereadores aprovam Lei que regulamenta "alimentos sobre rodas/food trucks"

por Diretoria de Comunicação — publicado 06/10/2017 11h45, última modificação 05/12/2017 13h55
Vereadores aprovam Lei que regulamenta "alimentos sobre rodas/food trucks"

Lei que regulamenta "alimentos sobre rodas/food trucks"

Vereadores de Divinópolis aprovaram o Projeto de Lei CM 077/2017, de autoria do Vereador Cleitinho (PPS), que regulamenta o comércio de “alimentos sobre rodas”, ou food trucks como se tornaram popularmente conhecidos. 

CleitinhoO Projeto aprovada define como atividade de comida sobre rodas, a comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois metros e meio de largura e três metros de altura. 

A matéria define ainda que ao fim do expediente o aparato deve ser removido do local e que para a liberação o interessado em trabalhar nesta área deverá passar por sorteio que definirá as áreas onde será possível instalar o equipamento. A colocação de mesas e cadeiras ficará sujeita a aprovação do órgão regulador e também respeitar o espaço de forma que não interfira na trafegabilidade. São também exigidas as normas sanitárias de acondicionamento dos alimentos e que o espaço receba limpeza ao término do expediente. 

O Vereador autor na justificativa afirma que “a regulamentação desta atividade se faz necessária e urgente porque visa à sadia exploração do setor e proporcionando ganhos compatíveis que sejam atraentes e permanentes, sem prejudicar outros estabelecimentos fixos ou ambulantes, de forma a manter o equilíbrio no mercado e viabilizar, em última instância, o incremento da atividade econômica do município”. 

EduardoEmenda de Print Jr garante equilíbrio entre comércio fixo e sobre rodasO Projeto foi aprovado com emenda de autoria do Vereador Eduardo Print Jr (SD) que determina que os veículos licenciados e autorizados pelo executivo para este tipo de serviço deverão manter a distancia mínima de 100 metros de estabelecimentos gastronômicos como: lanchonetes, restaurantes, bares, padarias e similares que tenham pontos fixos e que estejam com seu alvará de funcionamento em dia. 

A emenda visa proporcionar equilíbrio entre os profissionais de food truck e os de estabelecimentos fixos que pagam aluguel, funcionários, impostos e outras despesas. Print Jr afirma na justificativa que é a favor dessa atividade de Food Truck, porém, frequentemente empresários reclamam de ambulantes na porta de seus estabelecimentos o que se configura como uma concorrência desleal. Esses trabalhadores não pagam um aluguel e outros vários impostos. Diz que reconhece o food truck como uma tendência mundial, mas que tem de haver regulamentação séria e fiscalização rigorosa. A medida visa evitar problemas econômicos como o fechamento de empresas fixas em razão de queda do faturamento. 

KabojaKaboja garantiu prioridade para os comerciantes de DivinópolisA matéria também tem emenda do Vereador Kaboja (PSD) que define que somente poderão participar do sorteio público para ter direito a comercializar alimentos sobre rodas, os veículos licenciados em Divinópolis, cujo o solicitante ou proprietário sejam domiciliados na cidade. A emenda tem por objetivo garantir prioridade para empreendedores e trabalhadores de Divinópolis na abertura de empresas deste gênero.