Decreto 12040/2016
https://www.divinopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20180206155108
Por gentileza, peço que disponibilize o Decreto 12040/2016 para baixar em pdf. Não encontro em lugar algum. O link único que encontrei, baixa, mas está em códigos, não consigo ler.
Agradeço.Decreto 12040
https://www.divinopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20180206155108/decreto-12040/view
Decreto 12040No publisher2021-01-26T13:29:41ZFiledecreto12040.pdf
https://www.divinopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20180206155108/decreto12040.pdf/view
No publisher2021-01-26T13:29:43ZFile