14ª Reunião Ordinária da Câmara aprovou um Projeto do Executivo
A 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada na tarde desta terça-feira (25), contou com a aprovação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Na Tribuna Livre, o jovem cidadão Vinícius Oliveira Rodrigues, falou sobre o direito das pessoas com deficiência, e em homenagem ao mês da pessoa com síndrome de Down.
Após os pronunciamentos dos Vereadores durante a sessão plenária, foi colocada em votação a inclusão do Projeto de Lei EM nº 01/2025 que autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. De acordo com a justificativa do projeto, a execução desta lei é importante para corrigir por meio de obras áreas públicas expostas a riscos, diante da presença de encostas, morros ou declives ou aclives acentuados, cujas condições naturais ou decorrentes da ação humana possam representar riscos. Vale observar também que as intervenções em áreas de pessoa física serão concedidas àquelas que forem beneficiárias do Programa “Bolsa Família”, comprovando-se junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as condições de vulnerabilidade socioeconômicas.
Do ponto de vista do Líder do Executivo na Casa, essa lei visa promover a segurança aos transeuntes, sejam estes pedestres, como também passageiros em veículos particulares ou coletivos, ao transitarem pelas vias sujeitas à situação de risco. “Para ter direito a essa intervenção é preciso que a pessoa tenha o Laudo da Defesa Civil e também a comprovação de que a pessoa que reside no imóvel não tem condições financeiras para realizar as obras na área” afirmou o Vereador Ney Burguer.
Também foi votada e aprovada em plenário a Emenda Modificativa CM Nº: 001/2025 de autoria da Vereadora Kell Silva que aprimorou a essência do Projeto EM nº 01/2025. Na oportunidade, a Vereadora defendeu a aprovação de sua emenda modificativa junto dos colegas de parlamento, “O texto original limitava a intervenção nesses terrenos apenas às pessoas cadastradas no programa Bolsa Família, e agora com a emenda conseguimos ampliar o artigo 1º do projeto e aprimorá-lo para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social possa avaliar quem realmente tem direito, independente de estar ou não cadastrado no programa, mas que não tenha condições socioeconômicas para custear a obra” explicou a Vereadora Kell Silva.
Quem também parabenizou a emenda elaborada pela Vereadora foram os Vereadores Rodyson do Zé Milton e Ney Burguer. “Quero aproveitar para parabenizar a Vereadora Kell pelo olhar clínico com o projeto, beneficiando mais pessoas e melhorando a essência da matéria”, disse Ney Burguer.
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei EM nº 01/2025 - autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. APROVADA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA MODIFICATIVA CM Nº: 001/2025 - O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa física que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização das obras necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família. Autoria: Vereadora Kell Silva. APROVADA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.