65ª Reunião Ordinária conta com três projetos de lei

A Câmara Municipal de Divinópolis, realiza na tarde desta terça-feira (22), a 65ª Reunião Ordinária da 25ª Legislatura e na Ordem do Dia há três projetos de lei aptos para a apreciação dos vereadores.Para o uso daTribuna livre a cidadã Rosimeire Pereira da Silva Costa se inscreveu para falar sobre “a importância da vida do nascituro, em defesa da vida da mãe e da criança”. 

ORDEM DO DIA 

1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito. 

2 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 34 de 2024 - Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 034/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 093/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona". 

3- Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 93 de 2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, classificando como ZR-1 (Zona Residencial 1) a gleba 200, quadra 176, zona 03, localizada no Bairro Planalto.

4 - Emenda nº 23 de 2024 - Emenda Modificativa CM n° 23/2024 ao Projeto de Lei CM nº 63/2024 - Altera o parágrafo único do artigo 2º e o caput do artigo 3º. 

5 -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências.