Academias de ginástica também podem funcionar em zonas residenciais

PAUTA DO DIA

O primeiro projeto aprovado, por 12 votos favoráveis e um contrário, foi o Projeto de Lei EM 085/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 8.572.099,30. Segundo Gleidson Azevedo os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes como Procuradoria, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Operações e Serviços e Urbanos.

Em seguida, também foi aprovado o PLCM- 143/2021, que inclui a atividade que menciona no Anexo II, Categorias de Uso - da Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Eduardo Azevedo. De acordo com o vereador, a presente proposição tem o intuito de possibilitar que as academias de ginástica possam funcionar em zonas residenciais nas quais hoje estão impossibilitadas, como é o caso da ZR/2.

O projeto em discussão é o PLCM-068/2022, que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa no Sistema Municipal de Ensino, não entrou em discussão, pela ausência da vereadora autora.

Já o PLEM-082/2022 , que dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei no 7.505, de 29 de dezembro de 2011, ao acervo patrimonial do Município foi aprovada por unanimidade.

 INCLUSÃO

Os parlamentares aprovaram a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei EM 070/2022, que ratifica o Protocolo de Intenções para fins de adesão do Município de Divinópolis ao Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

A matéria foi votada e aprovada por 12 votos favoráveis e teve um contrário.