Acessem os 04 Projetos de Lei em pauta nesta quinta-feira
Será realizada na próxima quinta-feira (10/03/2022), a 11ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na Ordem do Dia, quatro projetos de lei estão em pauta, um de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, outro de autoria do vereador Israel da Farmácia e dois projetos de autoria do Poder Executivo.
No uso da Tribuna Livre, Maldo Oliveira irá falar sobre o Dia Mundial do Rim e sua importância. Também falará sobre a Casa Renal, localizada em Divinópolis.
ORDEM DO DIA
O primeiro Projeto de Lei em discussão é o EM-008/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O projeto é de autoria do Executivo Municipal com quorum para votação maioria simples.
Em seguida, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei de Decreto Legislativo CM-001/2022, que homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº CM 048, para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal. A matéria é de autoria dos vereadores que pertencem à Comissão Parlamentar de Inquérito e o quorum para votação é maioria simples.
A terceira matéria é a EM-098/2021, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988, às áreas que menciona, no lugar denominado Fumal. De acordo com o Prefeito Gleidson Azevedo, o presente projeto de lei tem como objetivo atribuir zoneamento aos lotes gerados pela subdivisão de gleba aprovada com número de registro 19.872/12, conforme Lei Municipal no 2.418 de 18 de Novembro de 1988, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”.
O último projeto em pauta a ser discutido pelos edis é o PLCM-232/2021, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia com quorum para votação maioria simples.