Aprovado projeto que altera reserva de vagas para pessoas com deficiência
Lido em Plenário, projeto de anistia de multas do IPTU começa a tramitar nas comissões temáticas.
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizou na tarde de ontem (14.maio.2019), a 27ª reunião ordinária de 2019 e aprovou, por 12 voto favoráveis , o projeto de Lei 106/2018, de autoria do vereador Edson Souza (MDB) que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade às pessoas com deficiência.
Também previstos na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 8 de 2018, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB) que dispõe sobre a criação da Taxa de Aprovação de Projetos Sanitários Básicos de Arquitetura, foi retirado de pauta, com a concordância dos vereadores presentes, logo no inicio da reunião pelo presidente Rodrigo Kaboja (PSD).
Já o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2019, de autoria do vereador Nêgo do Buriti (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das Unidades de Saúde que atendem pelo SUS, no município de Divinópolis, teve pedido de vistas aprovado e será analisado na 28ª reunião ordinária de 2019, marcada para esta quinta-feira (16.maio.2019).
Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência
Autor da proposta aprovada na Câmara, o vereador Edson Souza (MDB) ponderou que o texto aprovado prevê que as vagas estabelecidas na Lei deverão ser posicionadas para garantir melhor comodidade às pessoas com deficiência, devendo ser sinalizada de acordo com a última resolução vigente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
"A última alteração na legislação que trata deste tema, feita em 2018, garante o direito de estacionamento nestas vagas às pessoas com autismo e a alteração que eu propus agora e foi aprovada, faz uma correção, uma atualização, incluindo a classificação CID 10 F84, para que, o texto fique de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Como eu defendi em Plenário, a Lei Federal é um importante mecanismo de garantia dos direitos às pessoas com autismo e ao nosso ver, é uma adequação muito importante em nossa legislação local", defendeu Edson Souza.
Lei de Anistia IPTU
Enviado pela Prefeitura Municipal e protocolado na Câmara na última semana, o Projeto de Lei nº EM-027/2019, que trata da anistia de multas e juros de contribuintes com o IPTU em Divinópolis foi lido em Plenário na abertura do Expediente do Legislativo e segue agora para análise da Comissão de Administração e Comissão de Justiça. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, ele deverá ser apreciado e votado em Plenário no prazo de 10 a 15 dias.
Diretoria de Comunicação (Dircom)