Aprovado projeto que facilita acesso à Cota Básica do IPTU

Vereadores de Divinópolis aprovaram na tarde da terça-feira (25), o Projeto de Lei  02/2017, de autoria do Vereador Roger Viegas (foto), que tem por objetivo eliminar dificuldades que vinham sendo enfrentadas por cidadãos carentes que requeriam junto á Prefeitura o direito de pagar apenas a cota básica referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

O Projeto de Lei susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal de número 11.408, publicado em 2014 que à época possibilitou o recadastramento dos contribuintes que fazem jus a cota básica do IPTU e também criou novos critérios para se ter direito ao benefício, o que no entendimento do autor dificultou o acesso para pessoas carentes já que algumas exigências inclusive são onerosas como a obrigatoriedade para desempregados e autônomos  de apresentar declaração com firma reconhecida em cartório. O Vereador Roger Viegas explica que “todas as exigências para o requerimento  da cota básica já constam na Lei Complementar 49/98”. 

No que diz respeito aos custos para conseguir cota básica, o autor apresentou levantamento que mostra para se cadastrar em cartório, o cidadão paga o valor de R$13,81 que se soma aos R$6,29 para autenticar  um documento, totalizando gasto de R$20,10.  Se a declaração exigida for para um casal, a despesa dobra, indo para R$ 40,20.  Na justificativa, o Vereador autor ressalta ainda  que mesmo cumpridas as exigências, não há garantia de que a Cota Básica será concedida já que após a abertura do processo, outros critérios ainda serão avaliados; 

O documento que se pede cópia autenticada é a carteira de identidade o que no entendimento de Roger Viegas é desnecessário já que emitir uma assinatura a ser conferida com a apresentação do documento já seria suficiente.   Roger Viegas entende  que os custos hoje gerados para conseguir a Cota Básica muitas vezes impossibilitam que os mais carentes possam requerer um direito já que somados a este, existe ainda os gastos com deslocamento até a Prefeitura, cartórios e outros órgãos.