Aprovado Projeto que isenta entidades filantrópicas de taxas para realizar eventos

Vereadores aprovaram o Projeto de Lei CM 80/2017, de autoria do Vereador Roger Viegas (PROS) que isenta as entidades reconhecidas como de utilidade pública, da cobrança da taxa de licença para montagem das barracas em eventos beneficentes. 

De acordo com o vereador autor do projeto, a prefeitura em nada será prejudicada pela isenção da cobrança desta taxa de funcionamento e este será um grande ganho para as entidades que realizam eventos para arrecadar fundos e muitas vezes o valor arrecadado sequer supera o gasto com o licenciamento.

“Vemos diariamente a dificuldade das entidades em realizar os eventos contando apenas com doações e poucos recursos. Por isso, tudo que pudermos fazer para ajudar, nós faremos. Acredito que o valor que hoje é cobrado é considerado pequeno para a prefeitura, mas imensamente oneroso para as entidades que, com muita dificuldade, buscam realizar os eventos beneficentes”, comentou Roger.

O Projeto, apesar de aprovado, recebeu da Comissão de Justiça da Câmara, parecer pela inconstitucionalidade. Parlamentares entenderam porém que havia margem para questionamento de ordem jurídico. A Comissão entendeu organização orçamentária é de competência do Executivo, bem como as matérias tributárias e que a isenção proposta poderia acarretar em Renúncia de Receita sem previsão de fonte compensatória o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outros embasamentos porém afirmam que não se trata de receita corrente e sim eventual e que entidades filantrópicas já são isentas de pagamento de tributos. A matéria segue para apreciação do Executivo que poderá vetar ou sancionar a proposta.