Aprovado Veto à proposta de lei que permitia placas luminosas nos veículos de aplicativos

Foi realizada nesta quinta-feira (01/09), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 50ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia, constaram três Projetos de Lei em pauta - dois de autoria do Executivo Municipal e um de autoria do Vereador Ney Burguer.

Tribuna Livre

Fazendo uso da Tribuna Livre, a cidadã Cláudia Maria Martins Silva solicitou apoio dos vereadores para o transporte de portadores de deficiência no serviço escolar do Município de Divinópolis.

A tribuna disse que, por falta de condições adequadas, o seu filho está há 6 meses sem transporte escolar.

Ela informou que é moradora de Ermida e que o seu filho frequenta a Escola Helena Antipoff. Que ele está do tamanho dela, mas não consegue se locomover sem ajuda. Disse que é professora e mesmo assim não quer colocar o seu filho na escola regular, por isso reivindica o transporte escolar do município, uma vez que a Setrans não dispõe de monitor em seus veículos destinados para a condução dos alunos especiais.

Por fim, Cláudia Martins solicitou apoio dos vereadores. Pediu que os mesmos criem uma lei para permitir que o transporte escolar de portadores de deficiência seja regulamentado.

Projetos em Pauta

De início, foi aprovado pelos vereadores é o Veto Total EM-001/2022 ao Projeto de Lei CM-069/2022, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Divinópolis. A matéria é de autoria do Executivo Municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, a interação entre o prestador dos serviços e seu usuário individual se dá por intermédio de aplicativo, a afastar, por si só, a necessidade de identificação das unidades automotoras com “adesivos” ou “dispositivos luminosos”, pois o serviço não depende da prévia identificação por parte do usuário visualmente, conforme ocorre no caso do serviço de “taxi” regulamentar, que não se dá por uso de tal aplicativo, mas sim por solicitação direta do usuário em pontos ou em tráfego.

Também foi aprovado o PLEM-057/2022, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vesper. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

Segundo a justificativa do Executivo, a matéria visa interesse público e social, pois a mesma garante o regular e continuidade de sistema viário na região e, inclusive, elimina problemas de acesso a unidades imobiliárias dispostas em duas quadras no Bairro Chanadour (221 e 222).

Retirado da Pauta

Por solicitação do autor, foi retirado da pauta o projeto PLCM-072/2022, que reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Divinópolis. A matéria é de autoria do vereador Ney Burguer.