Aprovados seis projetos de lei na 14° Reunião Ordinária

Confiram os projetos discutidos pelos vereadores na 14ª Reunião Ordinária, da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, realizada  nesta terça-feira dia 22-03-2022.

ORDEM DO DIA

Aprovado (13 votos favoráveis) - PLEM-056/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis. O projeto é de autoria do Poder Executivo. De acordo com Gleidson Azevedo, a matéria trata da correção dos dados dos lotes alienados, bem como não prejudicar os compradores de tais bens na efetivação da respectiva escritura.

Aprovado (13 votos Favoráveis) - PLCM-222/2021, que denomina “Augusto Justiniano de Figueiredo” a Rua "Quinze" situada no bairro Residencial Boa Vista, neste município. O autoria é do vereador Wesley Jarbas. Augusto de Figueiredo foi um homem exemplar, guerreiro e trabalhador dedicado, marido, pai e avó amoroso, que deixou um legado por onde passou. Por esta trajetória de vida, o Sr. Augusto Justiniano de Figueiredo será eternizado com esta homenagem na denominação de rua no município de Divinópolis.

Aprovado (12 votos Favoráveis) - PLEM-112/2021, que autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino. O projeto é de autoria do Poder  Executivo Municipal. Sengundo o Prefeito , a matéria visa valorizar os profissionais do magistério, levando  em conta, notadamente o dever por imposição legal para que o Município atenda ao percentual de 70% do fundo, “destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

Pedido de vista até a próxima reunião - Projeto de Lei EM-117/2021, que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona, e dá outras providência.

O projeto foi Prejudicado e não entrou para votação - PLCM-019/2022, que obriga o Poder Executivo Municipal  a disponibilizar no site oficial da Prefeitura, o cronograma trimestral com os agendamentos dos equipamentos esportivos e de lazer do município. O projeto é de autoria da vereadora Lohanna França. Segundo a vereadora, o projeto visa facilitar o agendamento das cessões/empréstimos dos espaços esportivos e de lazer do município, permitindo que o mesmo seja realizado de forma online, diretamente no site oficial da Prefeitura..

Aprovado (8 votos Favoráveis) - PLCM 033/2022, que Estabelece normas para a construção e manutenção de estradas e caminhos públicos. O projeto é de autoria do vereador Diego Espino, que citou que o Município só poderá intervir em propriedades particulares às margens das estradas rurais, mediante acordo com os proprietários.

Aprovado – Inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei nº CM-027/2022, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para quadra 010, Zona 014 localizada no Centro, neste Município. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Kaboja, que visa adequar uma unidade imobiliária às características atuais do espaço territorial em que essa encontra-se inserida, de modo a garantir a exploração de atividades econômicas compatíveis com a realidade urbanística local.

Encerrando a os trabalhos, o último projeto a ser incluindo na pauta e aprovado com 13 votos favoráveis pelos vereadores, foi o Projeto de Lei EM-13/20221, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.172.265,55 (quatro milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).