Audiência Pública apresenta LDO de 2022

A Prefeitura Municipal de Divinópolis apresentará em Audiência Pública para o vereadores e a população, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022. A audiência foi solicitada pela Prefeitura e será realizada dia 10 de maio de 2021, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano. Por este motivo, a Prefeitura Municipal de Divinópolis envia anualmente um projeto ao Legislativo para discussão e debate, com as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e das alterações.

A LDO tem a função principal de estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contemplados no plano plurianual.

O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do Poder Público e das comunidades organizadas. Assim, o orçamento público é usado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.

Este projeto orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano.

De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal.

Serviço: Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
Data: 10 de maio 2021
Horário: 14h
Local: Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, 2° andar, Câmara Municipal de Divinópolis (MG)