Audiência pública revela deficit de R$ 700 milhões no Diviprev

Comissão Especial Mista fará diagnóstico da situação em 40 dias

A diretoria colegiada do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis (SINTEMD), colocou em audiência pública da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, a situação “drástica” de desequilíbrio nas contas do Diviprev.

A realização de concurso público, como forma de aumentar a contribuição previdenciária da autarquia, junto com censo previdenciário, foi uma das propostas apontadas para controlar o déficit e adequar o planejamento atuarial.

O Diviprev tem hoje cerca de 4.400 segurados e pensionistas e um déficit de R$ 700 milhões aproximadamente, o que, por si só, já é um alerta de luz vermelha, de forte interesse para os servidores no futuro próximo. Este foi outro ponto, que emergiu das apresentações e pronunciamentos ocorridos na audiência pública desta quarta-feira 12, no Plenário Zózimo Ramos Couto da Câmara.

Presentes aos trabalhos dirigidos pelo vereador-presidente da Comissão de Administração, Edson Sousa (PMDB), e secretariada pelo vereador Ademir Silva (PSD), os vereadores vice-presidente Josafá Anderson (PPS), Cleiton Azevedo (PPS), Sargento Elton (PEN), Janete Aparecida (PSD), Zé Luiz da Farmácia (PMN) e Nego do Buriti (PEN).

Participaram das apresentações representantes: do SINTEMD: Lilian Timóteo; do Sindicato dos Trabalhadores Municipais: Alberto Gigante Quadros; pelo instituto Diviprev: superintendente Rejane Alves; da Junta de Recursos do Diviprev: presidente Darly Salvador; e da empresa RTM, especializada em questões atuarial: técnico Thiago Silveira.

No auditório haviam poucos servidores, o que surpreendeu os participantes, considerando ser assunto de grande interesse para todas as categorias locais. Apenas duas professoras se manifestaram durante o evento: Lili e Cida Oliveira.

Também foi notada a ausência de representante do Executivo, destacando-se apenas o acompanhamento da audiência pelo funcionário Cléo Dnar, a pedido da Secretaria de Administração, para que o prefeito se inteirasse e se posicionasse em momento posterior.

Alerta vermelho

Ao início da reunião, o especialista em planejamento atuarial, Tiago Silveira, da RTM, fez explanação sobre as complexidades do sistema previdenciário municipal, em seus aspectos legais, financeiros e administrativos.

O técnico alertou que nas condições atuais, o sistema Diviprev “vai ser impraticável”, se não houver um estudo maior, pois “o déficit recairá sobre o município”, que certamente não suportará esse peso. A seguir os convidados se manifestaram.

Necessidade de concurso público

Para Lilian Timóteo, representante do SINTEMD, a situação preocupa porque os inativos e pensionistas estão aumentando e os ativos diminuindo, em razão das contribuições reduzidas.

— Somos a favor de concurso público imediato, mas não com número mínimo de vagas, como temos escutados por aí. É preciso um número grande de vagas. Para se ter uma ideia, em nossa área temos cerca de 360 professores contratados, que contribuem para o INSS (não entra nada para o Diviprev). Pensem bem — destacou Lilian.

Medidas corretivas inexistentes

O representante do SINTRAM, Alberto Gigante Quadros, lembrou de auditoria anterior do Diviprev (em 2016), que alertara para o agravamento da situação atuarial a partir de 2022, e que nenhuma medida corretiva foi tomada até agora. Citou como exemplo os casos de aposentadorias que passam de R$ 50 mil, por não se estabelecer um teto. Destacou que não são os servidores e segurados os culpados pela crise previdenciária municipal, mas, sim, as autoridades que permitem essas altas aposentadorias.

— A responsabilidade desse assunto é muito grande (...) e é mais preocupante ainda, quando se leva em conta que o servidor se entregou ao serviço público, com dedicação e capacidade, e ao final da carreira não tenha uma gratidão merecida. Não podemos ficar com esse pensamento de que o ganho real seja crime e enterrar o conceito fundamental de investir nos servidores de boa capacidade e que entregam suas vidas ao serviço público de boa qualidade — defende Gigante, destacando que, se o servidor não pressionar, a situação vai piorar mais ainda.

Reforma da previdência municipal

O presidente da Junta de Recursos do Diviprev, Darly Salvador, manifestou suspeita de que o decreto do Executivo passado, que permite elevar a alíquota de contribuição para 14% e até para 24% do salário, seja abusivo e ilegal e pediu aos vereadores da Comissão averiguar. Defendeu uma reforma previdenciária urgente:

— É preciso sair do comodismo e fazer novo estudo sobre as leis que regem o sistema do Diviprev. Elas têm falhas e brechas, como temos visto aí na Justiça — ressaltou Darly. Falando também em nome dos Conselhos da autarquia, reclamou que “não há abertura para estes exercerem um papel eficiente dentro do Diviprev”, pois a superintendência não acata as recomendações dos órgãos. Disse que se privilegia o tratamento de doenças em detrimento de ações preventivas, especialmente na área da Educação, e que isso onera também o sistema.

Ao final de sua apresentação, Salvador estimou o déficit do instituto em R$ 700 milhões, considerando seu ativo atual, criticando as homenagens que se faz ao Diviprev, enquanto ele “está caminhando para a falência”.

Procurando fazer uma boa gestão

A superintendente Rejane Alves, do Diviprev também destacou a fraca presença de servidores para discutir o futuro da previdência municipal e até mesmo nas prestações de contas trimestrais, que o instituto tem feito. Respondendo os questionamentos sobre a gestão, Rejane afirmou que sempre busca melhorar o sistema. Sobre a legislação que permite aumento de alíquota, ressaltou que existem requisitos que limitam os ajustes atuariais; sobre a contratação de dois advogados, ela explicou sua necessidade, dado o número de processos em andamento; sobre a proposta de prevenção, disse não caber ao Diviprev realizar esse tipo de “assistencialismo”.

— Lá, é previdência. O que estou procurando fazer é uma parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para realizar esse trabalho de conscientização preventiva, junto aos que estão prestes a se aposentar, se aposentaram ou estão beneficiados por auxílio-doença. Esse é o nosso projeto — reforçou a superintendente.

Criar teto salarial

A professora de ensino fundamental, Lili, que vem acompanhando o curso da crise financeira do instituto, desde 2014, quando se começou a falar em auditorias, disse que “tudo parece uma enrolação”. Disse lamentar a ausência de servidores na audiência, mas que isso não impede que o Diviprev “tenha um bom gerenciamento do dinheiro” do contribuinte.

— Não consigo entender como um instituto de previdência consiga sobreviver sem um teto de aposentadoria. Como assim?! No meio do caminho tem gratificação, apostilamentos, irredutibilidade salarial etc., até o servidor que não contribuiu integralmente para receber aquele valor real de aposentadoria — recomenda Lili, reforçando a necessidade de realização de concurso público e de aprofundar estudos sobre requisitos de contribuição para se aposentar.

Levantar as dívidas previdenciárias

A professora aposentada Cida Oliveira afirmou que a crise previdenciária não é novidade no Brasil e muito menos em Divinópolis, onde se arrasta há muitos anos, e condenou “a toada” de aumento de alíquotas, medidas restritivas nos concursos e congelamento de salários.

— É uma crise muito séria de 15 anos devido ao início já entrarmos com a receita ou alguma coisa não dando certo, como as contribuições perdidas para o IPSEMG. O Diviprev começou com um rombo e cada vez ficará maior, como previmos no início da década passada — relatou Cida.

Disse ainda que não basta a realização do censo previdenciário sem um estudo profundo da dívida previdenciária, para conhecer o que a Prefeitura e a Câmara devem ao INSS e ao Diviprev, de modo a estabelecer “um norte para ações a curto, médio e longo prazos”. Ao final de sua apresentação, defendeu a formação de uma Comissão Especial mista para levar adiante um diagnóstico apropriado.

MANIFESTAÇÕES DE VEREADORES

Eficiência das aplicações financeiras

A vereadora-primeira secretária da Câmara Janete Aparecida (PSD) manifestou sua intenção de estudar mais o teto previdenciário, a questão dos casamentos ulteriores, que impliquem em prolongados períodos de pensão, aumento de alíquota de 11% para 14%, revisão de licença para tratamento de saúde etc.

— Em algumas situações, se formos tomar as medidas certas, nós vamos atingir muitos trabalhadores, pois elas são amargas. O que vemos hoje são servidores que estão para se aposentar, brigando pela saúde econômica do Diviprev, enquanto os mais jovens no serviço público ainda não estão conscientes de que podem sofrer prejuízos maiores no futuro — manifestou-se Janete, antes de questionar a eficiência das aplicações financeiras feitas pelo instituto, que sugeriu constar da pauta da Comissão Especial sugerida. “Às vezes, é preciso mudar as peças do tabuleiro para se ganhar o jogo”, comparando a situação a um jogo de xadrez com o sistema financeiro.

Busca de soluções práticas

O vereador-secretário da Comissão de Administração, Ademir da Silva (PSD), destacou a informação de que se não tomar medidas corretivas já, em 2022, o Diviprev pode sofrer um colapso com grandes prejuízos para os servidores segurados ou não. Em sua manifestação concordou com a professora Cida, que defende a instalação de comissão mista:

— Não adianta nada a gente ficar jogando para a galera, falando que tem de fazer isso ou aquilo acontecer. Devemos é conhecer a situação a fundo e achar soluções aplicáveis imediatamente, de forma compartilhada com os representantes e técnicos que lidam ou podem contribuir com o processo — destacou Ademir, conclamando maior participação dos servidores nas discussões públicas.

Em caso de falẽncia do Diviprev

O vereador Vicente “Nego do Buriti” (PEN), com carreira de 30 anos na prefeitura, manifestou sua preocupação com as dificuldades do Diviprev e pediu explicações a Tiago Silveira sobre a situação do servidor, em caso de falência do sistema. A resposta foi que os servidores iriam para o regime geral do INSS, observando o teto adotado pelo sistema federal, enquanto os segurados antigos do Diviprev estariam sujeitos à complementação do município para atingir o salário da ativa.

Redução dos funcionários contratados

O vereador Sargento Elton (PEN) reclamou da ausência de representantes do prefeito municipal com poder de intervenção, por ser o Executivo Municipal o mais afetado pela situação. Em seguida, defendeu com firmeza imediato concurso público:

— Nós temos que privilegiar a ‘meritocracia’. É o que se espera, é o justo e é o correto: unir as perspectivas de um bom atendimento com pessoas qualificadas ao invés de contratar 360 professores celetistas, que poderiam estar contribuindo com o Diviprev. É preciso acabar com esse negócio imoral de cargos por indicação — ponderou Sargento Elton, fazendo uma soma dos cargos comissionados no município, que chega à casa de 600 funcionários (incluindo os 360 professores contratados, os cerca de 50 da Câmara e os mais de 200 da prefeitura).

Em sua fala, Sargento Elton recomendou que se estude também a possibilidade de contribuição dos aposentados, nos moldes de como é feita pela Polícia Militar de Minas.

Impactos dos reajustes automáticos

Ao final, o vereador Edson Sousa (PMDB), antes de nomear a comissão mista para averiguar e discutir soluções urgentes para a crise financeira do Diviprev, ponderou que “as coisas que mais existem não se veem com os olhos físicos”, como o poder e a lei.

— Nossa democracia é muito seletiva: ‘pouca farinha, meu pirão primeiro’, e assim a conta não fecha. Se uma lei não é boa, ela deve ser revogada ou extinta — disse Edson, referindo-se à Lei Municipal n. 8.038, em vigor, que propiciou reajuste salarial automático, observado pela Câmara, mas não pelo Executivo.

Dirigindo-se à superintendente Rejane, o presidente da Comissão questionou como ficam os reajustes diferenciados nas contas do Diviprev. Em resposta, ela disse que o instituto vai cumprir os reajustes, mas reclamou que, antes dessa lei, “não foi feito nenhum estudo sobre o impacto atuarial, como deveria ter ocorrido”.

Formada Comissão Mista

Ao encerramento dos trabalhos foi formada uma Comissão Especial Mista integrada pelos vereadores Nego do Buriti e Janete Aparecida; Rejane Alves (superintendente do Diviprev); Lílian Timóteo (do SINTEMD); Alberto Gigante (do SINTRAM); Darly Salvador (da Junta de Recursos do Divprev); Flávio Ramos (secretário-geral da Câmara); professora Cida Oliveira e o servidor aposentado Mário Nascimento.

A primeira reunião desta Comissão será no próximo dia 22, 14h, na sede do Diviprev, para definição de pauta e apresentação de diagnóstico em 40 dias. 

Texto: Flávio Flora                         Fotos: Nara Paula