Câmara acompanha ações de regularização fundiária em Divinópolis
Encontro foi realizado na Diretoria de Habitação da Prefeitura Municipal de Divinópolis
Os vereadores Raimundo Nonato (PDT) e Ademir Silva (PSD) estiveram na última quarta-feira (11.setembro.2019) na Diretoria de Habitação da Prefeitura Municipal de Divinópolis para debater as ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) que estão sendo elaborado na cidade.
Acompanhados pela Procuradora da Câmara, Paula Ingrid, a diretora de Habitação, Liliane Rios e o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, Mauro Lúcio dos Santos, os edis cobraram celeridade, normatização e orientação para que cidadãos divinopolitanos, hoje sem nenhuma garantia ou documentação habitacional, possam em breve, adquirir seus respectivos títulos de propriedade.
Em discurso realizado ontem (12.setembro.2019) no Plenário da Câmara, durante a 53ª Reunião Ordinária, o vereador Raimundo Nonato repercutiu a reunião e explicou que essa é uma pauta importante para Divinópolis e que, diante da Lei Federal nº 13.465/2017 e da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica formulada pelo Executivo Municipal nº. 001/2019, uma série de medidas estão sendo tomadas para que ocupações irregulares, tanto em áreas privadas, quanto em áreas públicas, possam ser regularizadas.
Também fazendo uso da Tribuna Livre da Câmara, o vereador Ademir Silva (PSD) pontuou que hoje, dentro das negociações que estão adiantadas, para se obter uma escritura de propriedade do imóvel através do REURB, será necessário cumprir uma série de requisitos estabelecidos na legislação aprovada, dar início a um protocolo na Diretoria de Habitação e providenciar documentos necessários para que a matrícula seja emitida por um Cartório de Registro de Imóveis.
Nonato e Ademir explicaram também que com o projeto, a população mais vulnerável terá assegurado seu direito de propriedade e, ao mesmo tempo, o município de Divinópolis terá maior capacidade de gestão do seu território, uma vez que as famílias beneficiadas passaram a constar no Cadastro do município, tendo, inclusive, participação na arrecadação tributária municipal.
Legislação
Clique e saiba os detalhes da proposta de Emenda à Lei Orgânica formulada pelo Executivo Municipal nº. 001/2019
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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