Câmara aprova organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

A Câmara de Divinópolis aprovou nesta terça-feira (26.nov.2019) o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 7 de 2019, , que trata da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Colocado em votação na Ordem do Dia da 74ª Reunião Ordinária de 2019 , o texto recebeu 14 votos favoráveis (unanimidade) dos vereadores.

Além de organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a proposta também institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor (FMDC). O texto, que segue agora para análise (veto ou sanção) do prefeito Galileu Machado (MDB), também determina que a Prefeitura Municipal será responsável pelos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.  

Anteprojeto de Lei do Vereador Roger Viegas (PROS) 

Ciente da importância da criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), ainda no ano de 2018, o vereador Roger Viegas (PROS) enviou ao Poder Executivo a Indicação 736/2018, com o anteprojeto tratando do tema. A peça legislativa solicitava que a Prefeitura fizesse a elaboração formal do Projeto de Lei e enviasse para apreciação da Câmara, uma vez que a iniciativa constitucional da proposta é do executivo.

Em entrevista, Roger apontou que a intenção ao fazer o pedido ao executivo era de dar mais autonomia ao Procon de nossa cidade. "A partir de agora, o órgão terá total independência, principalmente no que diz respeito as receitas que são arrecadadas. Assim, eles poderão aplicar os recursos voltados totalmente para benefício do Procon e para atender diretamente os consumidores da melhor forma. Essa é uma grande conquista, pois agora provavelmente vão conseguir realizar o principal sonho dos diretores, que é a construção da sede própria do Procon. O que trará um ganho enorme para nossa população que busca amparo junto ao órgão, pois terão um atendimento mais humanizado e mais independente”, detalhou o parlamentar, reforçando que  atualmente, o Procon Divinópolis funciona em instalações reduzidas, no prédio da Prefeitura, localizado na Rua Pernambuco. “Ao mesmo tempo que venho cobrar do executivo, venho também parabenizar por essa importante iniciativa. Agradeço ao Prefeito por ter atendido nosso pedido, e parabenizo a todos os envolvidos direta e indiretamente no trabalho do Procon”, finalizou.