Câmara aprova proibição de venda de narguilé para menores de 18 anos

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizou na tarde de ontem (21.maio.2019), a 29ª reunião ordinária de 2019 e aprovou, por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, de autoria do vereador Sargento Elton (Patriota), que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências. A matéria foi apresentada no dia 20 de novembro de 2018 e segue agora para sanção do prefeito Galileu Teixeira Machado (MDB).  

Ordem do Dia 

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2018,de autoria do vereador Nego do Buriti (Patriota) que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim, e dá outras providências. A matéria foi apresentada no dia 08 de agosto de 2018, foi aprovada por 14 votos favoráveis e agora também segue para sanção.

Já o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 8 de 2018, de autoria do prefeito Galileu Teixeira Machado (MDB) que  dispõe sobre a criação da Taxa de Aprovação de Projetos Sanitários Básicos de Arquitetura, teve pedido de vistas do vereador Edson Souza (MDB) aprovado. Conforme deliberação, ele será analisado na próxima reunião (30ª) a ser realizada nesta quinta-feira (23.maio.2019).  

Também analisado em Plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2018, de autoria do vereador Adair Otaviano (MDB) que cria o Calendário Oficial do município de Divinópolis, teve pedido de sobrestamento de 60 dias aprovado. O vereador e líder do executivo na Câmara, Eduardo Print Jr (SDD) foi o autor da solicitação. 

Mesmo caminho teve o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2019, de autoria do vereador Nego do Buriti (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das unidades de saúde que atendem pelo SUS, no Município de Divinópolis. A matéria teve pedido de sobrestamento de 15 dias aprovada, a pedido do vereador Doutor Delano (MDB).

Inclusão de Pauta 

Dois projetos foram aprovados em bloco (14 votos favoráveis) e inclusos na Ordem do Dia da 29ª Reunião Ordinária. Colocado em análise, pelos vereadores, o Projeto de Lei EM 028/2018 que abre Crédito suplementar na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública no valor de R$65 mil reais para efetivação de plano de trabalho, convênio e ações em parceria com as forças de segurança de Divinópolis foi aprovador por 15 votos favoráveis.

Fechando a pauta, foi aprovado por aclamação e 15 votos favoráveis, o  Projeto de Lei EM 051/2017 que altera o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo e regulamenta a gratificação de 42% para os Técnicos de Enfermagem, lotados no Serviço de Referência em Saúde Mental (Sersam) e a gratificação, não cumulativa, de 50% para os Técnicos de Enfermagem, lotados na mesma unidade, que desenvolvam atividades relacionadas à urgência e emergência.

Tribuna Livre 

Inscrito para usar a Tribuna Livre, o advogado Cleiton Duarte falou sobre o cenário imobiliário e especulativo em Divinópolis, citou as atuais práticas do Direito sobre o tema e as mudanças que vê como necessárias para aperfeiçoar a legislação. Elogiado pelos vereadores presentes, que reconheceram seu conhecimento jurídico especializado, Cleiton foi convidado a colaborar com as propostas e matérias relativas ao tema que tramitam na Câmara.   

Diretoria de Comunicação (Dircom)