Câmara aprova três projetos na 56ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou três projetos de lei levados a debate em Plenário na tarde de hoje (24.setembro.2019), durante a 56ª Reunião Ordinária. Obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, publicidade sobre a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em atos administrativos e a estruturação da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) foram as matérias aprovadas. Veja os detalhes:   

Ordem do Dia

De autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2019  foi aprovado com 14 votos favoráveis. Ele dá nova redação ao título da Subseção I, da Seção III, do Capítulo II, e aos arts. 31, 34 e 35 da Lei 8.480, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis - Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad). A proposta foi defendida em Plenário pelo líder do Governo Municipal, vereador Eduardo Print Jr (SD) e elogiada pelos colegas parlamentares por incluir na administração pública a temática de ciência e tecnologia.

Os vereadores também aprovaram por 12 votos favoráveis o o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 72 de 2019, de autoria do vereador Josafá Anderson (CDN) que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, nova data prevista para término e dados do órgão público e empresa responsáveis pela obra. Citando inúmeros exemplos de obras paralisadas em Divinópolis, a proposta foi elogiada pelos vereadores, que ressaltaram a necessidade urgente de transparência e prestação de contas para a população do município.

Também de autoria do vereador Josafá Anderson (CDN), os vereadores aprovaram por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2019  que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal no 13.726 de 08 de outubro de 2018. Após a votação, o líder do Governo, vereador Eduardo Print JR (SD) elogiou a proposta, mas ressaltou a necessidade de moderação na afixação de textos informativos em repartições públicas. Segundo ele, não existe atualmente, estrutura e espaço físico disponível para todas as publicações, atas e atos normativos de cunho informativo voltados para a população.

Sobrestamento e Retirada de Pauta

Na abertura da Ordem do Dia, a pedido do vereador Eduardo Print JR (SD), foi concedido sobrestamento de até 30 dias ao  Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 7 de 2019 , de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC.

Devido a apresentação de um texto substitutivo, o  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 52 de 2019, de autoria do vereador César Tarzan (PP), que dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis, ficou prejudicado e foi retirado de pauta da 56ª Reunião Ordinária. 

Tribuna Livre

Fez uso da Tribuna Livre da Câmara o cidadão Ailton da Silva Filomenio. Ao discorrer sobre a falta de infraestrutura nos bairros de Divinópolis, Ailton citou a situação precária da Rua Iraque, no Bairro Paraíso, que, infelizmente, afastados investimentos na economia local, além de de causar acidentes e transtornos aos moradores, que tem uma péssima qualidade de vida. Os vereadores presentes em Plenário elogiaram a postura de Ailton de trazer ao Poder Legislativo sua indignação e justa cobrança por melhorias em infraestrutura na comunidade que representa.

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis