Câmara cumpre a lei e concede reajuste integral a servidores

A Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando respeito aos servidores e às regras legais e constitucionais, através de ato do Presidente Eduardo Print Jr., representando a Mesa Diretora e os Vereadores da 25ª Legislatura, anuncia que concederá aos servidores do Poder Legislativo o reajuste integral dos seus vencimentos em 9,63% observando o índice com base no artigo 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril de 2008, esse último com redação dada pela Lei Municipal nº 8.083, de 21 de dezembro de 2015 (Lei do Gatilho), a partir do mês de março.

A concessão do reajuste dos vencimentos dos servidores em parcela única, e observada a data base fixada na lei, foi objeto de estudo junto ao setor financeiro da Câmara Municipal e se mostra compatível com o orçamento previsto para o Poder Legislativo em 2022, o que comprova a responsabilidade da atual gestão legislativa com os recursos públicos.

É sabido que, no ano de 2021, não foi possível conceder o reajuste anual aos servidores em virtude da vedação de elevação dos gastos públicos decorrente da Lei Complementar Federal nº 173/20.
    
Além da remuneração prevista na legislação, a Câmara Municipal de Divinópolis fornece aos seus servidores o vale alimentação e o vale transporte, mantendo estudos permanentes para viabilizar a sua melhoria, estando a decisão final, neste aspecto, a cargo da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

A recomposição salarial foi possível graças a uma série de medidas de contenção de gastos no Poder Legislativo adotadas pela Mesa Diretora desde o início do seu mandato em 2021 sendo certo que têm sido envidados todos os esforços para proporcionar à população uma gestão séria e eficiente à frente do Legislativo Municipal.

“Todos sabem o esforço que estamos fazendo para valorizar as carreiras e nos empenhando para fazer a lição de casa com o apoio e ajuda de todos os vereadores e também dos próprios servidores. Isso permitiu que a conduta e o respeito ao erário viabilizassem as condições para o cumprimento da lei municipal de reajuste dos vencimentos, o que revela o equilíbrio de uma gestão administrativa séria e transparente no Legislativo Municipal que tem como compromisso cumprir as regras legais e os princípios constitucionais, valorizar o servidor não apenas no cumprimento do nosso dever legal de conceder o reajuste, mas, também, através dos cursos de aprimoramento organizados pela Escola do Legislativo e da implementação de políticas de proteção à saúde com o estabelecimento de regras de segurança em relação ao combate à Covid-19”, afirmou o Vereador e Presidente Eduardo Print Júnior.