Câmara de Divinópolis aprova LDO 2020
40ª Reunião Ordinária foi realizada nesta terça-feira (02.julho.2019)
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na tarde desta terça-feira (02.julho.2019), durante a 40ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. A matéria foi incluida na Ordem do Dia após aprovação dos vereadores em Plenário e segue agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB). A LDO, que é uma das principais legislações do orçamento público, recebeu oito (08) favoráveis e 05 contrários.
Durante os debates em Plenário, mesmo com a aprovação do texto, vereadores questionaram os pareceres dados pelas Comissões da Câmara de não inclusão de emendas impositivas ao projeto de Lei. Os edis também criticaram a comunicação de não inclusão e base legal jurídica adotada na formação do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, que não contempla diversos pleitos de bairros e comunidades , dentro do receita prevista de R$ 797 milhões para o ano que vem. Para 2021, a previsão é de R$827 milhões e, para 2022, de R$857 milhões.
Sobre as críticas apresentadas em Plenário, a Procuradoria da Câmara informou que as emendas apresentadas a LDO, quando rejeitadas por todas as comissões, não seguem para apreciação do plenário, sendo essa uma previsão da Constituição Federal. O órgão também informou que todos os pareceres das Comissões ficam disponíveis no sistema eletrônico da Câmara Municipal, sendo acessível a qualquer vereador ou cidadão.
Matérias Analisadas
Os vereadores também aprovaram por 10 votos favoráveis e 05 contrários, o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Fiscalização, Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$10.958.083,63 (dez milhões novecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).
De autoria do vereador Roger Viegas (PROS), os vereadores também analisaram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal nº 3 de 2018, que altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, do Código Tributário e Fiscal do Munícipio de Divinópolis, e isenta de cobrança de Taxa de Iluminação Pública os cidadãos que residem em espaços sem a devida infraestrutura de iluminação, especialmente, nas áreas rurais. O parecer de inconstitucionalidade da matéria, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi derrubado em Plenário por 14 votos favoráveis e 01 abstenção. Com esse resultado, a matéria volta a tramitar nas Comissões da Câmara para posterior retorno e análise.
Por 13 votos favoráveis, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024/2019 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10 mil reais para a Secretaria Municipal de Agronegócio.
Também colocado em votação, os vereadores rejeitaram por 09 votos contrários, 01 voto favorável e 01 abstenção o Projeto de Lei CM nº 038/2019, Substitutivo nº03, do vereador Edson Souza (MDB) que dispõe sobre a experiência mínima exigida para os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que prestam serviços na Unidade de Pronto Atendimento, no município de Divinópolis.
Retiradas de Pauta
O Projeto de Resolução nº 1 de 2019, de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Marcos Vinicius (PROS), o Veto total ou parcial nº 4 de 2019, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, de autoria do vereador Sargento Elton (Patriota), e o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2019, de autoria do vereador Nego do Buriti (Patriota) estavam na Ordem do Dia da 40ª Reunião Ordinária, mas foram retirados de pauta pelo presidente Rodrigo Kaboja (PSD), após consulta em Plenário.
Requerimento Comissão Processante Denúncia Político- Administrativa
Na abertura do expediente da 40ª Reunião Ordinária, a Mesa Diretora colocou em votação o Requerimento 74/2019, de autoria do vereador Edson Souza (MDB), que solicitava a retirada do vereador Renato Ferreira (PSDB) da Comissão Processante que investiga a Denúncia Política Administrativa contra o Prefeito Galileu Machado (MDB) e servidores municipais. Colocada em votação, a matéria foi rejeitada pelos vereadores presentes.
Comissões Especiais ( Transporte por Aplicativos e UPA Padre Roberto)
Por duas ocasiões, a 40ª Reunião Ordinária foi interrompida a pedido do presidente Rodrigo Kaboja (PSD) e vereadores nesta terça-feira (02). Em uma primeira pausa de 40 minutos, os vereadores se reuniram no Plenarinho da Câmara para receber uma Comissão formada por motoristas e representantes de empresas de aplicativos de transporte para debater o decreto nº 13.263/2019, editado pela Prefeitura Municipal, que cria regras para o serviço em Divinópolis. Segundo os motoristas, as exigências apresentadas no decreto inviabilizam o serviço na cidade e são necessárias correções em vários pontos.
Eles solicitaram aos vereadores a revogação do decreto e a elaboração de um projeto de lei discutido com a categoria. Uma Comissão Especial formada pelos vereadores Roger Viegas (PROS), Sargento Elton (Patriota), Janete Aparecida (PSD), Marcos Vinicius (PROS), Josafá Anderson (Cidadania) e Matheus Costa (Cidadania), foi definida e uma primeira reunião com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), marcada para hoje (03.julho), às 14h.
A segunda pausa na 40ª Reunião Ordinária durou cerca de 30 minutos e atendeu ao pedido de funcionários, técnicos e representantes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto. Eles estão preocupados com a realocação dos servidores efetivos da unidade de saúde para os serviços de atenção básica, dentro do processo de escolha da nova organização que irá gerir a unidade de saúde. A principal queixa é a falta de avanço nas negociações com a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e a substituição dos efetivos por terceirizados. Ao final do encontro, ficou decidida a formação de uma Comissão Especial para acompanhamento das negociações e a votação do Projeto de Lei CM nº 038/2019, Substitutivo nº03, do vereador Edson Souza (MDB) que exige a experiência de no mínimo três anos para a experiência mínima exigida para os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da UPA Padre Roberto. Colocado em votação na reunião de ontem (02), o texto foi amplamente debatido e após votação, rejeitado.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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