Câmara irá receber novo projeto para regulamentação do transporte por aplicativos

Um novo projeto de lei para a regulamentação do transporte por aplicativos deverá ser apresentado e, possivelmente, votado, ainda esta semana em Divinópolis (MG). A iniciativa foi acordada após um encontro dos vereadores Roger Viegas (PROS) e Renato Ferreira (PSDB) com o presidente da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (ADIMA), Rômulo Junior e representantes do setor na tarde desta segunda-feira (21.outubro.2019), no Plenarinho da Câmara Municipal de Divinópolis.

De acordo com o vereador Roger Viegas (PROS) o atual Decreto nº 13.443/2019, que regula as atividades em Divinópolis e esta previsto para entrar em vigor esta semana, não abraça todas as demandas existentes no setor. Ele informou que um novo texto, elaborado com mais flexibilidade, participação e menos burocracia, será protocolado ainda hoje e lido já na reunião ordinária de amanhã (22.outubro.2019).

A expectativa é de que, tramitando pelas comissões temáticas da Câmara, ele já possa ser apreciado nos próximos dias. " Todos nós temos a ciência e consciência de que é preciso sim promover a regulação, os deveres e os direitos de todos. Por isso, é importante ressaltar os esforços que tem sido feitos para atender a todos que são participantes desse processo de mobilidade e regulação do transporte por aplicativos em Divinópolis. A reunião que realizamos hoje, com os motoristas, e representantes do setor, foi importante para respeitar a Lei Federal 13.640/ 2018, que estabelece a competência dos municípios para regulamentar o serviço, mas também para ampliar o debate e garantir o modelo de negócio das empresas do setor. Nós queremos, por exemplo, garantir um prazo maior para que todos possam se adequar a nova legislação, bem como eliminar pequenas burocracias e estabelecer uma isonomia para todos os motoristas. Em resumo, queremos com esse novo texto, garantir o atendimento das reivindicações que estão sendo feitas junto a nos vereadores", pontuou Roger, salientando que é fundamental, encontrar um modelo que estimule a inovação, e não interferira na livre iniciativa. Ele também reafirmou que após o projeto de lei ser analisado e votado, automaticamente suspendendo o Decreto nº 13.443/2019, é importante que haja o cadastro e a fiscalização das atividades pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) de Divinópolis. 

Para o vereador Renato Ferreira (PSDB), a reunião foi importante porque mostra que o poder legislativo está atento aos novos formatos e modelos de negócios que estão sendo implementados em Divinópolis. " Essa reunião hoje mostra uma maturidade, uma capacidade de diálogo importante entre os vereadores e os vários segmentos econômicos da nossa cidade. O Decreto feito pela Prefeitura Municipal é a soma de importantes discussões e precisa ser valorizado. Mas precisamos avançar ainda mais com esse debate, respeitando as demandas de cada ente interessado nessa nova legislação. Precisamos regulamentar, mas sem burocratizar e inviabilizar os trabalhos. Tenho certeza que esse texto que será lido amanhã aqui na Câmara irá atender a todos", finalizou Renato. 

Legislação Federal

Atualmente, dentro do que prevê a Lei Federal nº 13.640 os municípios não podem contrariar legislação federal sobre aplicativos. Entre as exigências, os motorista devem possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada. Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

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