Câmara realiza 72ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de Divinópolis, realiza na quinta (14) a 72ª Reunião Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura.Na ordem do dia constam três projetos de lei aptos para apreciação dos parlamentares.

Ordem do dia

PROJETO DE LEI No CM 047 DE 2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito." Autoria Vereador Flávio Marra;

PROJETO DE LEI No CM 069 DE 2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG. Autoria Vereador Flávio Marra com emenda de autoria do Vereador Ney Burguer;

PROJETO DE LEI EM No 046/2023, dispõe sobre critérios para concessão do Benefício. Auxílio Moradia no Município de Divinópolis. O Auxílio Moradia consiste no benefício social de caráter temporário, no âmbito do município de Divinópolis, com o escopo de oferecer suporte financeiro, mediante reembolso de aluguel, por tempo determinado, a moradores residentes em área de intervenção urbana de interesse público ou em situação de risco real ou iminente, dentro da política municipal de habitação de interesse social. Autoria Poder Executivo.