Câmara realiza hoje (14) Audiência Pública da LOA 2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis irá realizar na tarde de hoje (14.outubro.2019) ás 14h no Plenário Dr. Zózimo Ramos, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária EM nº 057/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que estima a receita e fixa as despesas dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020.
A Audiência Pública é uma exigência do Artigo 44 da Lei Federal 10257/2001, Estatuto da Cidade, como condicionante para aprovação da lei orçamentária dos municípios, nos legislativos municipais. A responsabilidade pela condução da audiência pública é da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que é presidida pelo vereador Josafa Anderson (CDN), na companhia dos vereadores Raimundo Nonato (PDT) e Eduardo Print JR
Em entrevista, Josafa Anderson (CDN) explicou que o projeto, está em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis e os vereadores têm até o próximo dia 21 de outubro para apresentação de emendas. Segundo o presidente, o orçamento é uma previsão de receitas e despesas e as emendas parlamentares, com todas os limites previstos na Constituição servem de balizamento e ajustes para que o chefe do executivo e suas secretarias planejem e coloquem em prática o máximo possível dos serviços dentro do aporte financeiro disponível.
"Com as emendas apresentadas, o projeto será apreciado pelas comissões competentes da Câmara e a votação precisa acontecer até a última reunião legislativa deste ano. Nossa expectativa é realizar um trabalho técnico, pontual e cumprir essa agenda antes da data limite estabelecida pela legislação", afirmou.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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