Chega à Câmara sexta denúncia por infração contra Galileu Machado

Será lida e votada nesta quarta-feira (17.junho.2020), às 8h, na Câmara Municipal de Divinópolis, a Denúncia por infração político-administrativa nº 1 de 2020, apresentada pelo vereador Edsom Souza (CDN) contra o prefeito Galileu Machado (MDB). Pela peça protocolada e agora em análise no Poder Legislativo, o chefe do executivo é acusado de suposta afronta ao princípio da legalidade em descumprimento a Lei Complementar nº 49/1998 que trata dos critérios de obtenção do benefício fiscal e social da Cota Básica do IPTU no município de Divinópolis. 

Seguindo o rito oficial, a denúncia será lida em Plenário na abertura da 16ª Reunião Ordinária. Depois da leitura, será colocada em votação, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), a admissibilidade ou não do pedido. Em entrevista, Kaboja adiantou que, nesse caso os vereadores, atuam como árbitros e não se manifestam sobre o teor da denúncia. “Vamos ter uma tramitação transparente e justa, da mesma forma que foram às das outras denúncias, com os mesmos direitos e garantias”, disse Kaboja. Anteriormente, Galileu Machado 

O quórum para ser aprovada ou rejeitada a admissibilidade é de maioria simples (metade + 1 voto) dos vereadores presentes. Se a admissibilidade for aprovada, automaticamente se dá inicio ao processo de investigação da denúncia por infração político-administrativa, incluindo, a formação de uma Comissão Processante que irá realizar, dentre outras atividades, oitivas com autoridades e ocupantes de cargos públicos indicados na peça feita pelo denunciante. Ao final das investigações, o relatório final da Comissão, será apresentado em plenário e os vereadores irão deliberar pela cassação ou não do Prefeito. Nesta votação valerá a posição da maioria qualificada de 2/3 dos vereadores, o que representa 12 votos. 

Denúncias

A primeira denúncia político-administrativa contra o prefeito Galileu Machado (MDB) foi apresentada no ano de 2018 pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO), embasada em suposta negociata de cargos, mas não foi admitida. No mesmo ano, o ex-vereador Sargento Elton (Patriota) também apresentou e teve rejeitado pedido com o mesmo teor da denúncia feita pela AACO.

Em 2019, foi apresentada nova denúncia pela Comissão de Servidores – liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas (Sintram) – com base no descumprimento da Lei 8.083/2015, que estabelece a reposição salarial dos servidores municipais (Lei do Gatilho Salarial), mas o texto foi retirado após o acordo com o Governo Municipal. 

Também em 2019, o ex-vereador Sargento Elton (Patriota) entrou com novo pedido, tendo como base, suposta negociata de cargos, renúncia de receita e prevaricação.  A peça foi admitida, porém seguindo o relatório apresentado pela Comissão Processante, os vereadores entenderam que não houve irregularidades e o pedido de impeachment não prosseguiu. 

Por fim, o quinto pedido foi apresentado pelo vereador Edsom Souza (CND), tendo como base, o suposto descumprimento da Lei 8.083/2015, que estabelece a reposição salarial dos servidores municipais (Lei do Gatilho Salarial). A proposta foi rejeitada e arquivada.

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis