Cinco projetos de lei do executivo serão apreciados nesta quinta-feira
Será realizada na próxima quinta-feira (23 de Setembro de 2021), a 58ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, às 14:00, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Cinco Projeto de Leis estão na pauta na Ordem do Dia .
O cidadão José Onézio de Castro Pinheiro usará a tribuna para falar sobre a Lei do Estatuto do Idoso e sobre a Lei de Pessoas com deficiência.
O primeiro projeto a ser apreciados pelos vereadores será o Projeto de Lei EM-076/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). O projeto é de autoria do Executivo Municipal o quorum para votação é maioria simples. A matéria está apto para única discussão e votação. Na justificativa, o projeto tem como objetivo a criação no orçamento vigente das atividades de “Saneamento Básico Rural, Saneamento básico urbano com os respectivos elementos de despesa, Material de Consumo”, e “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Obras e Instalações”, para fazer parte da composição do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Já o segundo projeto a entrar em votação será o PLEM-079/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). O projeto é de autoria do Executivo e está apto para única discussão e votação. Na justificativa o Projeto de Lei tem como objetivo a criação no orçamento vigente a "Construção e Reforma de unidades de Atenção Primária” com os respectivos elementos de despesa, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” e Obras e Instalações”, para fazer parte da composição da respectiva ação.
O terceiro projeto a ser analisado pelos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar EM-007/2021, que altera a Lei Complementar no 009, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. O projeto é de autoria do Executivo Municipal, o quorum é a Maioria Absoluta. Essa matéria tem uma mensagem modificativa, por meio do Ofício EM-105/2021, e uma emenda de autoria do vereador Rodrigo Kaboja. De acordo com Kaboja, a presente emenda visa garantir o direito de anuênio em cargo comissionado e não somente a cargo público de provimento efetivo no Município de Divinópolis. O projeto está apto para única discussão e votação.
Caminhando para o fim dos trabalhos, o quarto projeto em pauta é o PLEM-069/2021, que altera a Lei no 7.503, de 29 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Santo André”. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum maioria Simples e a matéria está apta para única discussão e votação.
Por fim, o último projeto avaliado pelos edis será o Projeto de Lei EM-082/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências”. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum é maioria simples. Na justificativa da matéria, o executivo cita que a alteração proposta permite, também, a possibilidade de opções entre as modalidades de licitação para a contratação de prestação de serviço, tornando o processo licitatório mais transparente e competitivo entre os concorrentes, o que resultará na redução dos custos contratuais para o Município e maior expectativa de qualidade na contratação. A matéria está apta para única discussão e votação.