Comissão de Direitos Humanos da Câmara participa do 1º Seminário da CEAPA

Representando a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, a Assessora Jurídica Poliane Cristina da Silva, participou na tarde da última terça-feira (11) do 1º Seminário do Programa CEAPA em Divinópolis. O encontro teve por objetivo explicar para os representantes das entidades relacionadas aos Direitos Humanos como é feito o atendimento em Divinópolis e quais são os órgãos pertencentes as redes de apoio no município.

 A CEAPA é um programa que atua em Minas Gerais, monitorando alternativas às pessoas que foram condenadas com penas abaixo de quatro anos de prisão e que são direcionadas pelo Poder Judiciário a cumprir penas alternativas restritivas de direitos, por meio da prestação de serviços em órgãos públicos. 

“Essa opção das penas alternativas faz com que os cumpridores direcionados pelo Poder Judiciário, sejam submetidos a uma reeducação social, e já houveram casos em que a pessoa gosta tanto do serviço que pede para permanecer na função, porém isso só é possível de forma voluntária” disse Poliane Silva. 

O Presidente da Câmara, vereador Israel da Farmácia (Progressistas) enfatizou o quanto esses atendimentos sociais realizados aqui na Câmara pela Comissão de Direitos Humanos é importante para direcionar pessoas carentes, moradores de rua, bem como os cumpridores de penas alternativas que é o caso do seminário. “Os poderes precisam estar alinhados, e esse serviço do CEAPA que vislumbra uma parceria com a Câmara ajudará muitas pessoas a se ressocializar”, disse o vereador.

O Seminário contou com a presença das seguintes autoridades: Juiz da Vara de Execuções Penais - Dr. Francisco de Assis; da Juíza de Contagem - Dra. Lais Sena; da Promotora da Comissão de Direitos Humanos de Belo Horizonte - Dra. Cláudia Amaral; e da Gestora do CEAPA - Jordana Lacerda.   

Comissão de Direitos Humanos 

Esse 1º Seminário da CEAPA dentro da realidade dos atendimentos na Câmara de Divinópolis, foi muito importante no que diz respeito aos moradores de rua em vulnerabilidade e com vícios. “Foi explicado como deve ser feita a abordagem desses moradores em vulnerabilidade e como deve ser o tratamento dessas pessoas. No caso da Comissão de Direitos Humanos, nós pretendemos fazer uma parceria com o CEAPA para podermos também encaminhar essas pessoas cumpridoras de penas alternativas. Acredito que será uma parceria muito louvável para o nosso atendimento social aqui na Câmara”, reforçou a Assessora Jurídica da Câmara. 

Como é conduzido o trabalho da CEAPA? 

O juiz responsável pela Vara de Execuções Penais envia a sentença do cumpridor para a CEAPA, onde é feito o perfil da pessoa sobre suas habilidade, competências e trabalhos anteriores para que a Central encaminhe essas pessoas para a prestação de serviços dentro de uma rede de apoio que são os órgãos públicos. Até o momento mais de 851 pessoas já foram enviadas ao CEAPA de Divinópolis para atuar nessa prestação de serviços em cumprimento às penas alternativas restritivas de direitos.

Grupo de responsabilização 

Em Divinópolis existe um grupo de homens que transgrediram a Lei Maria da Penha no qual eles são orientados a participar de 16 encontros reflexivos de responsabilização de suas atitudes com as mulheres. Dentro dessas reflexões são feitos acompanhamentos psicossociais em que o levam a identificar seu ato de violência e se responsabilizam por seus atos.