Comissão debate regulamentação de sinalizadores de portões e garagens
Reunião da Comissão de Assistência Social, Direitos e Pessoa com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Divinópolis, realizou na tarde desta sexta-feira (02.agosto.2019) reunião para debater a elaboração de um projeto de lei que regulamente e atualize a atual legislação sobre sinalizadores sonoros e luminosos de portões e garagens em Divinópolis. A nova legislação está sendo debatida em conjunto pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Divinópolis e Câmara Municipal.
Constitucionalmente, a sinalização nas garagens, portões e edifícios pluri-habitacionais, com o objetivo de organizar a entrada e saída de veículos é de competência dos municípios. Em Divinópolis, a legislação vigente é do ano de 1996 e precisa ser adequada, incorporando importantes inovações visando a segurança dos cidadãos, em especial, dos portadores de deficiência. “Esse tipo de sinalização visa a proteção da parte mais fraca no trânsito, o pedestre, em especial quem possui algum tipo de deficiência. Essa nova legislação se dá também em razão de comportamentos abusivos no uso dos equipamentos, especialmente com arranjos, falta de sinalização e ruídos excessivos”, ponderou a vereadora Janete Aparecida (PSD), que é presidente da Comissão.
Para o também membro da Comissão, vereador Roger Viegas (PROS), é preciso garantir a segurança de todos os cidadãos, especialmente os portadores de deficiência, independente do seu grau. “Os portões eletrônicos (de vários formatos) ou cancelas instaladas em casas, condomínios e comércios da cidade precisam, realmente, possuir uma sinalização especial para evitar acidentes. Ações como, a abertura e o fechamento, incluindo o seu travamento, não podem ultrapassar o alinhamento do imóvel, invadir a calçada e causar atropelamentos. Queremos que essa ação seja segura e aconteça de forma mais clara possível, com aspectos sonoros visuais”, detalhou.
Também membro do colegiado, o vereador Matheus Costa (CDN), afirmou que é fundamental que as mudanças na legislação sejam debatidas e realizadas ouvindo a sociedade civil e as entidades assistenciais. “É fundamental a participação de todos nesse texto inicial, construído, em conjunto por nós vereadores da comissão, procuradoria da Câmara e instituições representativas. Isso reflete a necessidade da melhoria sobre o uso dos equipamentos sinalizadores (sonoro e visual) na saída e entrada de veículos automotores. É uma pauta importante que tem nosso apoio”, pontuou.
Ao final do encontro, os vereadores formalizaram o objetivo de estudar todos os detalhes da proposta legislativa, tendo, inclusive, a iniciativa de convocar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e Gerência Posturas e Obras, para prestar esclarecimentos sobre aspectos de fiscalização e apontar melhorias e sugestões. “Nossa expectativa é colher sugestões, fazer os ajustes e fechar o texto até o final da próxima semana com a supervisão da procuradora Thaiane Maria Pires, que tem acompanhado desde o inicio todos os trâmites ”, pontuou Janete Aparecida (PSD).
Realizada na Sala das Comissões da Câmara, o encontro contou com a presença dos vereadores Janete Aparecida (PSD), Roger Viegas (PROS) e Matheus Costa (CDN); da presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae ), Renata Luiza Palhares; da representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), Camila Bovani; do representante da Associação dos Deficientes do Oeste de Minas (Adefon), Milton Henriques de Oliveira; e da procuradora Thaiane Maria Pires e procuradora-geral Karoliny de Cássia Faria, da Câmara Municipal de Vereadores.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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