Confira a pauta da 3ª sessão ordinária de 2019

A Câmara de Divinópolis (MG) discutirá, na sessão ordinária desta terça-feira (12.fev.2019), cinco matérias, sendo 02 de autoria do poder executivo e 03 do poder legislativo.  

Dentro do expediente do Legislativo, será lido no inicio da sessão, o Projeto de Resolução nº CM1/2019 que cria na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular, de autoria do Vereador Marcos Vinícius (PROS/MG). 

Já na ordem do dia, será apreciado o veto total nº 06/2018 do prefeito Galileu Teixeira Machado à Proposição de Lei nº CM-061/2018. O texto dispõe sobre a garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no município para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 10% (dez por cento) do valor do contrato. Assinado pelos vereadores Renato Ferreira (PSDB/MG) e Marcos Vinicius (PROS/MG), o parecer da Comissão Especial que acompanha a matéria é pela manutenção do veto. A matéria está apta para única discussão e votação. 

Também de autoria do prefeito Galileu Teixeira Machado, esta na pauta o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 6 de 2018 que dá nova redação ao art. 66 da lei complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Foi apresentada a Emenda de Nº CM-059/2018 pelo Vereador Ademir Silva (PSD/MG) e o texto esta apto a ser votado após receber parecer de legalidade na Comissão de Justiça e aprovação na Comissão de Administração. 

Esta apto também para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2018 que trata sobre a homologação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nomeada para apurar possível indício de ilegalidade na prestação de serviços referente aos gastos com verbas de publicidade pela Câmara Municipal de Divinópolis e pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no ano de 2017. A autoria é dos vereadores Rodrigo Kaboja (PSD/MG), Josafá Anderson (PPS/MG) e Renato Ferreira (PSDB/MG) e o texto recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Justiça. 

Finaliza a pauta da 3° sessão ordinária de 2019, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2018, do vereador Rodrigo Kaboja, que denomina Praça Iza Custódio de Souza, a Praça Três, localizada no bairro Residencial Boa Vista e o  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 133 de 2018, de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB/MG) que  dispõe sobre a instituição de datas comemorativas no município de Divinópolis. 

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Diretoria de Comunicacão (Dircom)