Confira a pauta da 43ª Reunião Ordinária de 2019
Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta quinta-feira (08.agosto.2019), a 43ª reunião ordinária de 2019. Três (03) projetos do Poder Executivo serão lidos em Plenário na abertura do Expediente. Já um (01) veto e sete (07) projetos, sendo um (01) do Poder Executivo e seis (06) do Poder Legislativo, estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores irão analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que especifica - §3º Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Na sequência, os vereadores irão analisar o Veto total ou parcial nº 4 de 2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Já o Projeto de Resolução nº 1 de 2019 , de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PROS) , cria, na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular.
Os vereadores também irão votar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2018, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), que denomina Praça Iza Custódio de Souza, a Praça Três localizada, no bairro Residencial Boa Vista, neste município. Também do vereador Rodrigo Kaboja (PSD), o plenário irá votar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 136 de 2018, que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente, no âmbito do município de Divinópolis, e dá outras providências.
Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2019, de autoria do vereador Nêgo do Buriti (Patriota),que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das unidades de saúde que atendem pelo SUS, no Município de Divinópolis, e dá outra providências.
De autoria do vereador Edson Souza (MDB), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2019, dispõe sobre o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de tapa buraco, manutenção, reparo e recuperação asfáltica no âmbito de Divinópolis e dá outras providencias.
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), que denomina Rua Luis Carlos de Andrade, a Rua dois, entre as quadras 421 e 422, localizada no bairro Residencial São Frei Galvão, neste município.
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Diretoria de Comunicação (Dircom)
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