Confira a pauta da 49ª Reunião Ordinária de 2019
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta quinta-feira (29.agosto.2019), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 49ª reunião ordinária de 2019. Única matéria pautada para a Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2019, de autoria do vereador Edson Sousa (MDB), que Altera o Art. 7 e o Art. 16, da Lei Complementar 007/1991, que trata do Código Tributário e Fiscal de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 23 de abril de 2019 e esta apta para única discussão e votação.
De acordo com o autor, o texto tem como objetivo estabelecer um valor mínimo de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo esse o valor anual referente a uma Cota Básica Única e Social, constante na Lei Complementar nº 049/1998. O texto também estabelece que ainda que a base de cálculo aponte para um valor de lançamento de IPTU menor que o da Cota Básica Única e Social, esses imóveis deverão obrigatoriamente ter como valor mínimo de lançamento o valor estabelecido na Cota.
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Tribuna Livre
Foi recebido e aprovado pela Mesa Diretora o pedido de uso da Tribuna Livre para o líder comunitário José Onézio de Castro. Ele irá discorrer sobre o tema: Transporte Público e Saúde.
Moções Congratulatórias
Ao final da 49ª Reunião Ordinária, a Câmara ira realizar a cerimônia de entrega de Moções Congratulatórias do mês de agosto. As propostas, apresentadas pelos vereadores junto ao Plenário da Câmara de Divinópolis, são manifestações de apoio e reconhecimento a pessoas e instituições que trabalham pelo desenvolvimento de Divinópolis.
Diretoria de Comunicação - Dircom
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