Confira a pauta da 60ª Reunião Ordinária de 2019

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta terça-feira (08.outubro.2019), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 60ª reunião ordinária de 2019. Sete (07) projetos de lei, sendo três (03) de autoria do Poder Executivo e quatro (04) do Poder Legislativo, estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia

Ordem do Dia

Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Resolução nº 3 de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que define o rito das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 13 de agosto de 2019 e esta apta para única discussão e votação. 

Na sequência, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 11 de 2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do município de Divinópolis e dá outras providências. A proposta foi apresentada no dia 18 de outubro de 2018, sendo aprovada em única discussão e votação. Ela retorna ao Plenário, para segunda votação.

Também está pautado na 60ª reunião ordinária de 2019, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2018, que aprova a Planta Genérica de valores do município de Divinópolis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do exercício de 2019. A proposta foi apresentada no dia 18 de outubro de 2018 e esta apta para única discussão e votação.

De autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha. A proposta foi apresentada no dia 27 de maio de 2019 e esta apta para única discussão e votação.

De autoria do vereador César Tarzan (PP), também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2019, que dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso; proíbe ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios, que possua elementos cortantes no município de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 02 de agosto de 2019 e esta apta para única discussão e votação.

De autoria da Comissão Especial designada para acompanhar a regularidade de Entidades declaradas de Utilidade Pública, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2019, que revoga as Leis de reconhecimento de Utilidade Pública pelo Município de Divinópolis, e dá outras providências. A proposta foi apresentada no dia 23 de setembro de 2019 e esta apta para única discussão e votação.

Fechando a pauta, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 49 de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 26 de agosto de 2019 e esta apta para única discussão e votação.

Tribuna Livre

Foi recebido e aprovado pela Mesa Diretora o pedido de uso da Tribuna Livre para o cidadão Joel Dias dos Santos. Ele irá discorrer sobre o tema: " Agentes da Settrans, arrecadação inconstitucional da Copasa, pedagio na MG-050 e seu valor abusivo."

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Diretoria de Comunicação (Dircom) 

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