Confira a pauta da 74ª Reunião Ordinária de 2019
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A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde amanhã (26.nov.2019), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a partir das 14h, a 74ª reunião ordinária de 2019. Dois (02) projetos de lei, sendo um (01) de autoria do Poder Legislativo e um (01) de autoria do Poder Executivo, estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
Primeiro item na Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 7 de 2019, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências. A proposta foi apresentada no dia 26 de agosto de 2019 e esta apta para única discussão e votação.
Fechando a pauta, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019, de autoria dos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Janete Aparecida (PSD0), que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha. A proposta foi apresentada no dia 27 de maio de 2019 e esta apta para única discussão e votação.
Tribuna Livre
Foi recebido e aprovado pela Mesa Diretora o pedido de uso da Tribuna Livre para o cidadão Roberto Antônio Alves.Ele irá discorrer sobre o tema: "Necessidades de infraestrutura em Divinópolis"
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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