Confira como foi a última reunião do ano na Câmara Municipal

Nesta quinta-feira (16 de dezembro de 2021), haviam 06 projetos de lei em pauta na Ordem do Dia, no entanto, outros sete foram incluídos na 80ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, inclusive o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 91 de 2021,  de autoria do Executivo Municipal, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 – LOA. Por este motivo, os parlamentares entraram em recesso a partir de hoje.

Ainda que os parlamentares entrem em recesso, a Câmara Municipal continuará em pleno funcionamento, exceto as Reuniões Ordinárias, que retornam em Fevereiro de 2022.

Confiram os projetos aprovados na 80ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, realizada no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.

APROVADO -  PLEM-109/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$8.420.078,15 (oito milhões, quatrocentos e vinte mil e setenta e oito reais e quinze centavos), de autoria da Prefeitura de Divinópolis.  

APROVADO - Projeto de Lei EM-086/2021, que extingue o cargo de Recepcionista/Atendente Geral do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo do Município de Divinópolis e altera a Lei “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”, de autoria do Executivo Municipal. Para essa matéria, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Sintram, sobre o projeto, por meio do Ofício no 268/21 de 29/10.

APROVADO - PLCM-196/2021, que dispõe sobre a implantação de cursos de capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Divinópolis e dá outras providências, de autoria da vereadora Ana Paula – Quintino, com quorum para votação Maioria Simples. Para essa matéria a autora apresentou uma emenda CM-139/2021.

PEDIDO DE VISTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO -  Projeto de Lei EM-077/2021, autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis que especifica, de autoria do Executivo Municipal com quorum para votação maioria simples. Nesta matéria há uma mensagem modificativa por meio do ofício EM-187/2021.

APROVADO - PLEM-105/2021 que “atribui nova caracterização à ZE-1 (Zona Especial Um), reservada para a complementação do contorno rodoviário, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, com quorum maioria simples. Por meio do Ofício no 296/2021, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto, e a designação de um técnico para comparecer perante esta comissão para prestar esclarecimentos necessários, que foram respondidas através do Ofício da Segov.

APROVADO - Projeto de Lei CM-220/2021, que dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Divinópolis, e da composição do seu custo, de autoria da vereadora Lohanna França com quorum para votação maioria simples. Nesta matéria foi apresentado Substitutivo I, pela autora.

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 90 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 - PPA.

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 91 de 2021,   de autoria do Executivo Municipal, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 – LOA, bem como todas as emendas apresentadas pelos vereadores.

APROVADO - Projeto de Lei EM-092/2021, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2021, de autoria do executivo, altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 94 de 2021, de autoria do Executivo, que altera o número de vagas constante no cargo de Assistente Educacional previsto no Anexo V da lei n°7.290 de 11 de fevereiro de 2011,que "dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências"

APROVADO - Projeto de Lei Complementar EM-012/2021, que altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº. 2016/21), configurado por omissão de norma premente.

PEDIDO DE VISTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº. 2016/21), configurado por omissão de norma premente - Salário Família.