Confira o resultado da reunião ordinária desta terça-feira

Dois Projetos de Lei foram aprovados, um sobrestado, dois retirados de pauta e um rejeitado, na tarde desta terça-feira (18/05/2021), na 29ª  Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis.  

O primeiro projeto analisado e rejeitado pelos vereadores foi o Veto Total Nº EM 003/2021, ao Projeto de Lei CM 048/2021. Durante a discussão, os vereadores defenderam o Projeto de autoria dos vereadores Eduardo Print Júnior e Rodrigo Kaboja, que autoriza edificações com até 08 pavimentos em Divinópolis. A Prefeitura informou que foi apontada inconstitucionalidade formal aos princípios da legalidade e da autonomia dos poderes. No entanto, a procuradoria da Câmara provou não haver nenhum vício de iniciativa na matéria. Sendo assim, o Veto Total do Executivo foi derrubado pelo plenário.

Já o segundo Projeto analisado pelos parlamentares foi o Projeto de Decreto Legislativo CM 002/2021, que homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela Organização Social IBDS. O Presidente da Comissão, Rodyson do Zé Milton (PV), pediu a suspensão da CPI da UPA, para aguardar a investigação da Polícia Federal, que segue apurando as ações da direção da unidade. Com isso, o vereador Edsom Souza pediu sobrestamento de até 15 dias ao Projeto, sendo o mesmo acatado pelo presidente.

Já o Projeto de Lei CM 070/2021, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo (Eletrônico) Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis foi aprovado por 10 votos favoráveis. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia e estabelece o benefício em Lei para os profissionais de justiça que dependem da isenção do estacionamento rotativo para realizarem suas funções dentro do município.

O quarto Projeto de Lei, EM 034/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$29.706.783,29 (vinte e nove milhões, setecentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o executivo, a suplementação será destinada para pagar manutenção dos serviços administrativos e gestão da Secretaria Municipal de Saúde, enfrentamento da emergência a Covid-19, manutenção do Conselho Municipal de Saúde, Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, Tratamento fora do domicílio, implantação e manutenção dos serviços de urgência e emergência, entre outros serviços disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo enfrentamento da emergência da Covid-19.

Os dois últimos Projetos de Lei do Executivo Municipal nº EM 038/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município dos imóveis doados com encargos para a Igreja Batista de Divinópolis e o Projeto de Lei nº EM 039/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Quarta Igreja Batista em Divinópolis,  foram retirados de pauta pelo Presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, a pedido do vereador Eduardo Azevedo.

De acordo com o executivo, os imóveis encontram-se  vago e sem nenhuma edificação, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Segundo o vereador Eduardo Azevedo, a construção das igrejas não foram concluídas devido ao óbito do pastor responsável. Portanto, os projetos foram retirados até a próxima reunião, para que os mesmo sejam reavaliados.

Ainda na Ordem do Dia, foi incluindo na Pauta o Projeto de Lei de nº CM-095/2021, que dispõe sobre medidas de combate à pedofilia no município de Divinópolis/MG. O projeto de autoria do vereador Diego Espino foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a justificativa do projeto, um dos fatores mais importantes para a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual infantil é a conscientização da população, garantido o direito à saúde (física e mental) de milhares de crianças e adolescentes. Por isso, cartazes e material informativo, sobre o combate à pedofilia, foram instituídos nesta lei, a serem disponíveis em cinemas, escolas e outros locais da cidade.