Confira o resumo da 12ª Reunião Ordinária da Câmara nesta terça-feira

Confiram os projetos discutidos pelos vereadores na 12ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.

Sobrestamento por 60 dias (pedido Lohanna França) - PLCM-002/2022, que revoga a Lei Complementar CM-017/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Hilton de Aguiar e outros parlamentares. Segundo os autores, o projeto tem por sua finalidade revogar a Lei Complementar 211/2021, e suas posteriores alterações que cria o Conselho Municipal de Ética Pública de Divinópolis, pois o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo, e a existência de outra esfera que trata a lei a ser revogada.

Aprovado por unanimidade - PLCM-188/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade à utilização de detectores de metal, fixos ou móveis, nas portas de acesso ao público dos estádios e ginásios esportivos, clubes, boates e similares, quando da realização de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de grande porte, realizados na cidade. O projeto é de autoria do vereador Roger Viegas, que destacou que a matéria tem por finalidade zelar pela segurança e proteção de produtores, colaboradores e frequentadores de eventos na cidade de Divinópolis.

Aprovado por unanimidade - PLCM-226/2021, que reconhece a "Divinaexpo" como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Presidente da Câmara Eduardo Print Júnior, que destacou que a Divinaexpo é um evento que marca a história da cidade e dos cidadãos de Divinópolis e região. Desde as primeiras edições realizadas nos campos do município, pelo saudoso Zé Capitão, o evento não apenas cresceu e se solidificou, como se tornou a mais importante referência cultural sertaneja da cidade de Divinópolis.

Vista por 07 dias - PLCM-231/2021, que dispõe sobre a descaraterização e novo zoneamento dos imóveis situados na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (08), Bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra no 196 (cento e noventa e seis) da zona no 031 (trinta e um) atualmente classificados como ZR- 4 (Zona Residencial Quatro), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um). O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Kaboja que justificou na justificativa a necessidade de adequar a classificação do zoneamento daquela região à realidade atual dos moradores e proprietários dos imóveis, buscando a correção e reclassificação do zoneamento reclamadas pela comunidade local para sobretudo potencializar o desenvolvimento do bairro com a instalação e funcionamento de novas empresas em conformidade com a alteração pretendida.

Sobrestamento por 60 dias - PLCM-006/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as Diretrizes da Lei 13.239/2015, de 24/01/2022. O Projeto é de autoria da vereadora Lohanna França, que disse que o projeto visa proporcionar um atendimento efetivo às vítimas de violência doméstica, a Lei 13.239/15 dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Aprovado por unanimidade - PLEM-003/2022, que prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no §2o do art. 2o da Lei no 8.056, de 19 de novembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis no Bairro Icaraí”. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

Aprovado por unanimidade - PLCM-014/2022 , que dispõe sobre reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais e as unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiências contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantadas pelo Executivo Municipal. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia, que enfatizou que o projeto visa garantir quer os idosos e as pessoas com deficiência tenham prioridade sobre as unidades habitacionais localizados no pavimento térreo disponibilizadas através de programas habitacionais do Município, a fim de facilitar seu trânsito ao entrar e sair dos mesmos, lhe trazendo maior segurança, a fim de proporcionar-lhes uma melhor qualidade de vida.