Apoio à mulher em situação de risco

Nesta terça-feira (06), foi realizada a 32ª Reunião Ordinária da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Zózimo Ramos Couto, na sede da Câmara, situada à Rua São Paulo, 277, Centro. Na ordem do dia constaram 5 projetos para apreciação dos vereadores, sendo três do Executivo, um autoria do Vereador Flávio Marra e outro do Vereador Roger Viegas. Ao final, foi incluído mais um projeto do Executivo. 

Tribuna Livre 

Da Tribuna Livre, o cidadão Ricardo Ulisses Rodrigues Sirino, que já fez uso deste espaço por várias vezes, repetiu o mesmo assunto, afirmando que ele foi condenado e preso por injustiça do MP que o denunciou por estupro da própria filha, apesar de sua inocência, conforme o mesmo defende.

Ordem do Dia

De início, foi aprovada em segunda e última votação, por unanimidade dos vereadores presentes a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº CM 001 /2023 - Altera o “art. 88-A e o §1o do Art. 88-A” da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, de autoria do Vereador Flávio Marra e assinada por todos os demais vereadores.

Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o PROJETO DE LEI EM Nº 014/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 96.050,36, de autoria do Executivo Municipal.

Por sua vez, devido a apresentação de PROJETO DE LEI EM Nº 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.642.897,16, de autoria do Executivo Municipal.

Na sequencia o Presidente Israel da Farmácia retirou da pauta o PROJETO DE LEI EM Nº 018/2022 - Altera a Lei no 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Por fim, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI Nº CM 017/2023 - Orienta bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, de autoria do Vereador Roger Viegas. 

Encerrando, após inclusão na Ordem do Dia pelo Presidente Israel da Farmácia, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 345.433,22.