Confira o resumo da 5ª Reunião Extraordinária da Câmara
Realizada nesta sexta-feira (16 de Julho de 2021) a 5ª Reunião Extraordinária de 2021 da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, para tratar de cinco Projetos de Lei, sendo três projetos de autoria do Legislativo e dois do Executivo.
O primeiro projeto em pauta foi rejeitado pela maioria dos votos, sendo 11 votos para não e dois para sim. O PDL 2/2021 - Projeto de Decreto Legislativo, homologava o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela organização social IBDS.
Já o próximo Projeto em discussão foi o de Resolução CM 003/2021, que institui procedimentos para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e dois contrários. Portanto, após a aprovação deste projeto, a fim de evitar a propagação do vírus da Covid-19, e diante da necessidade de adoção de medida de urgência e de excepcional alcance, em observância aos ritos do processo legislativo, será disponibilizado o funcionamento da Casa com a coleção de procedimentos pela inovação tecnológica, com a realização de reuniões na modalidade remota.
Ainda seguindo a pauta, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução CM 007/2021, que altera as Resoluções nº 392 de 23 de dezembro de 2008 e 533 de 24 de outubro de 2019. De acordo com a Mesa Diretora, que assina a matéria, este Projeto de Resolução visa alterar algumas peculiaridades regimentais que incidem num bom andamento da reunião, e na imagem do Poder Legislativo. O projeto recebeu pedido de vista até a primeira Reunião Ordinária, que será realizada em agosto.
O próximo projeto em pauta gerou uma série de discussões no plenário. O Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 03/2021, altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica e a Lei Complementar nº 063, de 2 de junho de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências. O Projeto de Lei foi rejeitado por 11 votos para não e 04 para sim.
Ao final da pauta foi debatido o PLEM 53/2021, que prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis.