CPI da Permuta Estética faz nova oitiva

Foi realizada nesta segunda-feira (10) a sexta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Permuta Estética, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, com a participação de seus vereadores membros, Edsom Sousa (presidente); Ademir Silva (secretário); Flávio Marra, Roger Viegas e Anderson da Academia (membros), para a oitiva do Secretário Municipal de Administração.

A reunião foi acompanhada pelo Procurador da Câmara, Dr. Bruno Cunha, pelo Secretário Geral da Câmara, Dr. Flávio Ramos, assessores de vereadores e Equipe da TV Câmara, que está fazendo as gravações para efeito documental e transmissão ao vivo.

De início, como convidado, os Vereadores ouviram o Vereador Josafá Anderson, que é membro da Comissão de Desburocratização e era membro da Comissão de Saúde da Câmara (à época), quando da aprovação da Lei 8.770 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências.

O Vereador Josafá informou que à época da elaboração da Lei municipal nº 8.770, a mesma foi baseada na Lei Federal 13/2017, a qual dispensa o alvará para as empresas de baixo impacto.

Segundo o mesmo, a intenção foi apenas adequar a realidade municipal à federal, através da aprovação da referida norma.

Na sequência, também como convidado, os vereadores ouviram o Diretor de Políticas Urbanas de Divinópolis, Dr. William de Araújo, o qual deu informações sobre a Lei de Acessibilidade.

O Vereador Edsom Sousa disse que pelo decreto que criou a Comissão de Acessibilidade, a mesma deve se reunir a cada 15 dias, contudo, pelas palavras do depoente, a mesma só se reuniu uma vez. Daí a necessidade de se apurar esta questão.

Segundo o Vereador Edsom Sousa será necessário fazer uma acareação entre vários setores do Executivo, incluindo o Cadastro.

A CPI, que foi nomeada pela Portaria de Nº CM-091 de 18 de maio de 2023, alterada pela Portaria de Nº CM-094 de 26 de maio de 2023, tem o prazo regimental de 120 dias corridos para a conclusão dos seus trabalhos.

A reunião que foi transmitida ao vivo pela TV Câmara através dos canais oficiais do Poder Legislativo e também pela TV Candidés, podendo ser acessada no Canal da Câmara no You Tube onde está salva.