Dois projetos de lei pautam a 8º Reunião Ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Divinópolis realiza nesta quinta-feira (24/02/2020), a partir das 14h, a 8ª reunião Ordinária de 2021. Dois (02) projetos de lei, de autoria do Executivo, estão pautados na Ordem do Dia.
O primeiro projeto a ser apreciado será o Projeto de Lei nº EM-001/2021, que a autoriza o Município de Divinópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIMCOM). Este projeto havia sido pautado na 5º reunião ordinária da Câmara, e sofreu vistas à pedido do vereador Ademir Silva (MDB). Após o tempo requerido, o projeto retorna ao plenário para apreciação dos edis.
Ja justificativa do projeto, o executivo afirma que os municípios consorciados representados por seus respectivos prefeitos chegaram ao consenso quanto à extinção do referido consórcio, sendo indispensável para o encerramento de suas atividades, conforme exigência da lei federal.
O executivo informou ainda que, o CIMCOM não possui bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada, não ficando assim, nenhuma pendência a ser resolvida após sua extinção; e que, a principal causa da sua extinção é em razão da existência de dois consórcios multifinalitários no Centro Oeste mineiro, não se justificando duas associações públicas distintas com os mesmos objetivos.
Também de autoria do Executivo, os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei nº EM 003/2021, que autoriza o poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do município de Divinópolis, com o de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto.
Na justificativa, a Prefeitura afirma que o Projeto de Lei tem por objetivo a regularização do terreno, uma vez que o Córrego Milho Branco tem seu curso d’água manilhado pelo interior do lote de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto, fato que demonstra o interesse público no referido imóvel, oportunidade em que o proprietário aceitou permuta com o imóvel de propriedade do Município.
TRIBUNA
Não há inscritos para o uso da tribuna na reunião desta quinta-feira (24).