Dois projetos de lei são aprovados na 71ª Reunião Ordinária

Foi colocado em discussão na 71ª Reunião Ordinária desta terça-feira (16 de novembro de 2021), o Substitutivo I ao Projeto de Lei CM nº 165 de 2021, que autoria dos vereadores Roger Viegas e Diego Espino, que altera a Lei n° 4901, de 09 de outubro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos edis.

De acordo com os vereadores na justificativa, a proposição simplesmente colocar mais rigorosidade nas possíveis penalidades a serem aplicadas, com a finalidade que as agências bancarias possam prestar um serviço mais digno para população, além de modificar a unidade fiscal para aplicação das multas e diminuindo o número de reincidência para suspensão o Alvará de Funcionamento.

Com a aprovação, a multa será de de 20 (vinte) UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis); e  multa de 40 (quarenta) UPFMD por reincidência; caso não tenha pessoal suficiente no setor de caixas, para o atendimento ao cidadão. O valor unitário e atualizado do UPFMD de 2021 é de  R$ 83,33.

Também foi votado e aprovado nesta reunião, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 177 de 2021, de autoria do vereador Eduardo Azevedo, que declara de utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Fonte Viva, com sede e foro neste Município.

Segundo Eduardo, a Comunidade tem por finalidade o acolhimento de adultos do sexo masculino, com transtorno decorrentes do uso, abuso ou dependência da substância psicoativa, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário. Atualmente, acolhe dezenas de dependentes que desejam se libertar da dependência química.