Câmara mantém veto parcial à lei que regula transporte por aplicativos em Divinópolis
Dois projetos são aprovados na 75ª Reunião Ordinária
A Câmara de Vereadores de Divinópolis deliberou na 75ª reunião ordinária de 2019, realizada na última quinta-feira (28.nov.2019), sobre dois projetos, sendo ambas as matérias aprovadas em única discussão e votação.
Incluído na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Veto Parcial nº 5 de 2019 ao Projeto de Lei CM Nº 092/2019, de autoria do vereador Roger Viegas (PROS), que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Divinópolis.
O veto mantido se fez ao parágrafo único do artigo 8° que deixava ambígua a interpretação sobre a modalidade de viagem compartilhada, o que poderia impactar no valor do transporte público tendo em vista uma possível e previsível migração dos usuários de transporte coletivo. A questão foi pontuada pelo vereador Roger Viegas (PROS) durante os debates, esclarecida e acatada pelos vereadores em Plenário.
Também incluído na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 2019, que autorizou a abertura, na Secretaria Municipal de Saúde, de crédito adicional suplementar no montante de R$4.336.395,25 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).
O líder do executivo na Câmara de Vereadores, Eduardo Print JR (SD), explicou que os recursos para a suplementação se referem aos excessos de arrecadação, apurados nas receitas de Transferências de Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, nos montantes de R$4.042.754,62 e R$293.640,63, respectivamente.
Os destinatários dos recursos, conforme anexo do projeto, são para pagamentos à Fundação Geraldo Corrêa (Complexo de Saúde São João de Deus), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) (Upa Padre Roberto), e salário dos Agentes de Combate a Endemias da Vigilância em Saúde.
Moções Congratulatórias
Ao final da 75ª Reunião Ordinária, a Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizou a cerimônia de entrega de Moções Congratulatórias do mês de novembro. Veja os vereadores e seus indicados:
- Moção Congratulatória 386/2019 - Antônio Marcos Ribeiro - Indicação Vereador Adair Otaviano (MDB)
- Moção Congratulatória 294/2019 - Maria Clara Silva Pereira (Escola Municipal Otávio Olimpio de Oliveira) - Indicação Vereador Ademir Silva (PSD)
- Moção Congratulatória 297/2019 - Professora Elizete Vilela de Faria Silva (Escola Municipal Otávio Olimpio de Oliveira) - Indicação Vereador Ademir Silva (PSD)
- Moção Congratulatória 257/2019 - M&A Foto e Vídeo - Indicação Vereadora Janete Aparecida (PSD)
- Moção Congratulatória 112/2019 - Apostolado da Oração - Indicação Vereador Raimundo Nonato (PDT)
- Moção Congratulatória 390/2019 - Júlio César Botelho - Indicação Vereador Roger Viegas (PROS)
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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