Dois projetos são aprovados pelos Vereadores na 72ª Reunião
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, realizaram na tarde desta quinta (14) a 72ª Reunião Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura. Durante a sessão, haviam três projetos de lei aptos para apreciação em plenário. Entre os projetos aprovados vale destacar a matéria que obriga os estabelecimentos de cunho veterinário à denunciar maus tratos com animais.
De autoria do Vereador Flávio Marra (PRD), o PROJETO DE LEI Nº CM 047 DE 2023, visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais, e neste sentido a intenção é de quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, o meso deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes.
Outra matéria também de autoria do Vereador Flávio Marra e que passou por ampla discussão, foi o PROJETO DE LEI Nº CM 069 DE 2023 que permite o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros em Divinópolis.
Na sequência também foi aprovada a Emenda Nº CM-015/2024 que tem por objetivo evitar que os animais sejam transportados em horário de pico, compreendido entre 7h e 9h da manhã e 17h e 19 horas, de autoria do Vereador Ney Burguer (Novo).
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº CM 047 DE 2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito." Autoria Vereador Flávio Marra. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda Nº CM-015/2024 ao Projeto de Lei nº CM-069/2023 - Acrescenta o §3º ao art. 1°. A presente emenda, visa engrandecer ainda mais o projeto, evitando que os animais sejam transportados em horário de pico, trazendo assim um possível desgaste com os demais usuários, além de causar um estresse no animal devido o grande número de pessoas dentro do ônibus. APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 069 DE 2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG. Autoria Vereador Flávio Marra. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 046/2023, dispõe sobre critérios para concessão do Benefício. Auxílio Moradia no Município de Divinópolis. O Auxílio Moradia consiste no benefício social de caráter temporário, no âmbito do município de Divinópolis, com o escopo de oferecer suporte financeiro, mediante reembolso de aluguel, por tempo determinado, a moradores residentes em área de intervenção urbana de interesse público ou em situação de risco real ou iminente, dentro da política municipal de habitação de interesse social. Autoria Poder Executivo. PEDIDO DE VISTAS ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO.