Emenda impositiva é aprovada em Primeira Votação

A Câmara de Divinópolis, aprovou na tarde da terça-feira (30), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que dispões sobre a emenda parlamentar orçamentária impositiva.  Desta forma, se sancionada pelo Prefeito, os Vereadores passarão a ter maior autonomia sobre o orçamento do Município.

De autoria do Vereador Rodrigo Kaboja (PSD), a proposta determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%  da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Com base no orçamento de 2016, projeta-se que cada vereador teria R$350 mil para destinar para ações específicas do município. É válido ressaltar que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento e até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável .

Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. Se  até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária .

Para que seja encaminhada para ser sancionada pelo Executivo a proposta deve ainda passar por segunda votação após um interstício (prazo) de dez dias.