Vereadores aprovam projetos importantes para Divinópolis
A 71ª Reunião Ordinária realizada na tarde desta terça (12) da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, contou com a aprovação de quatro projetos de lei. Entre as matérias apreciadas em plenário foi aprovado pelos parlamentares o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor.
De acordo com a Vereadora e Líder de Governo na Câmara, Ana Paula do Quintino (Avante), o objetivo do projeto é atualizar as normativas pertinentes ao fundo destinado à gestão de recursos próprios aos programas de habitação, de interesse social, como por exemplo o “Minha Casa Minha Vida” que a partir desta regulamentação poderá ter a inclusão de cadastros para atender as demandas do programa federal.
Além das matérias já pautadas houve ainda uma inclusão na Ordem do Dia com o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2024 referente ao Crédito Adicional Suplementar solicitado para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos na área da saúde até o final do exercício vigente. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas:
*Repasse ao Cis-Urg pela gestão e manutenção da UPA Padre Roberto.
*Pagamentos à Fundação Geraldo Corrêa pelos serviços pactuados de forma regular e contínua, segundo a programação específica para cada uma de suas áreas de atuação, em consonância com a proposta organizacional da saúde para o município e região.
*Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica: Aquisição de veículo e equipamentos para Farmácia Móvel.
*Implantação e manutenção dos Programas da Atenção Primária: Despesa com folha de pagamento dos servidores da Atenção Primária.
Ordem do Dia
PROJETO DE LEI EM Nº 040/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.409.491,14. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor". APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor". APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor. Com duas mensagens modificativa. Todas as proposições de autoria do Poder Executivo. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda Aditiva CM n° 77/2024 ao Projeto de Lei EM nº 30/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 030/2024, fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Poder Executivo do Município de Divinópolis e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Autoria do Poder Executivo com Emenda do Vereador Anderson da Academia. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CM 126/2024, que denomina “Paulo Rocha”, a Rua Cinco, localizada no Bairro Chácara Vale das Flores, no Município de Divinópolis/MG. Autoria Vereador Hilton de Aguiar. APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÃO
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.518.950,40. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.