Legislativo aprova 12 projetos na 4ª Reunião Extraordinária

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou nesta quinta-feira (26.dez.2019), durante a 4ª Reunião Extraordinária de 2019, 12 (doze) projetos de lei colocados em discussão no Plenário. Os textos agora para análise sanção ou veto do prefeito Galileu Machado (MDB).  

Ordem do Dia

Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram  por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar EM 012/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O texto recebeu e teve aprovada uma Emenda Modificativa, apresentada pelo vereador Renato Ferreira (PSDB), estabelecendo que todos os membros do Conselho não poderão ser remunerados, sendo o trabalho de caráter voluntário. 

Na sequência, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária EM 072/2019 que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ao lote nº 207, quadra nº 042, Zona Cadastral nº 48, em Divinópolis. O líder do executivo na Câmara, vereador Eduardo Print JR (SD), defendeu a proposta explicando que se trata de modificações para as obras de infraestrutura na Estrada da Barragem, na região da Fazenda do Ferrador. 

Os vereadores também analisaram e aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária EM 091/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Associação da União Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, nesta cidade e dá outras providências.

Também foi aprovado por 15 votos favoráveis o  Projeto de Lei Ordinária EM 092/2019 que prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas. 

Mesmo caminho teve o Projeto de Lei Ordinária EM 094/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para Organização Comunitária Nova Vida - Projeto Quero Viver, que foi aprovado com 15 votos favoráveis. Presente no Plenário, o Pastor Wilson agradeceu a aprovação do projeto e recebeu as congratulações dos vereadores presentes na votação. 

Os vereadores também aprovaram por 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária EM 084/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembléia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.  Também por 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária EM 095/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Pentecostal Plenitude Milagres, no bairro São Lucas, nesta cidade e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária EM 096/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus e Missões Novo Tempo, nesta cidade e dá outras providências foi aprovado por 14 Votos Favoráveis. Mesmo caminho do  Projeto de Lei Ordinária EM 097/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Sociedade Columbófila de Divinópolis, e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 13 Votos Favoráveis 

O plenário também aprovou por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária EM 098/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Conselho Central de Divinópolis Sul, e dá outras providências.  Mesmo caminho teve o Projeto de Lei Ordinária EM 099/2019 que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências. A matéria foi aprovada por 12 Votos Favoráveis. 

Fechando a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 11 votos favoráveis o  Projeto de Lei Ordinária EM 100/2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em defesa da proposta, o vereador Josafa Anderson (CDN) detalhou as intervenções que serão realizadas por meio da doação da área em função das obras de duplicação da MG-050, especialmente, na região do bairros Lagoa dos Mandarins e Icaraí. 

Convocação para nova Reunião Extraordinária 

Ao final da 4ª Reunião Extraordinária de 2019, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Rodrigo Kaboja (PSD), informou a convocação de uma nova Reunião Extraordinária para o próximo sábado (28.dezembro.2019), às 9h30, para votação de novos projetos. São eles:  Projeto de Lei Ordinária EM nº 88/2019, Projeto de Lei Ordinária EM nº 93/2019 e Projeto de Lei Ordinária EM nº 101/2019.  

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis