Legislativo aprova oito projetos na 77ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou nesta quinta-feira (05.dez.2019), durante a 77ª Reunião Ordinária de 2019, oito (08) projetos de lei colocados em discussão no Plenário.  Deste total, sete (07) matérias são de autoria do Poder Executivo  e uma (01) do Poder Legislativo. Os textos agora para análise sanção ou veto do prefeito Galileu Machado (MDB).  

Ordem do Dia

Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 08 de 2019 que revoga a Lei Complementar nº 112, de 11 de julho de 2005, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Divinópolis e dá outras providências. 

Na sequência, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 63 de 2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.243, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação da Política e Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis e dá outras providências. 

Também por 15 votos favoráveis, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 2019, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências. A proposta permitirá ao municipio de Divinópolis pleitear e receber recursos da ordem de R$ 3 milhões junto a Agência Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.

Os vereadores também aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), que altera a Lei nº 8.378 de 07 de dezembro de 2017 que denomina Cecília Viana Rosa, a via Passagem de Pedestres, localizada entre a Rua das Acalifas e a Estrada de Ermida no bairro Belo Vale. De acordo com a autora do projeto, a mudança irá regularizar a situação do endereço no Setor de Cadastros da Prefeitura Municipal.  

Inclusões na Ordem do Dia 

Com a assinatura e aprovação dos vereadores presentes (15 votos favoráveis), foi aprovada a inclusão de 04 Projetos de Lei Ordinária na Ordem do Dia da a 77ª Reunião Ordinária de 2019. Inicialmente, por 15 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº64 de 2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito especial no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).  

Na sequência, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 69 de 2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, o crédito especial no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Durante os debates, o vereador Roger Viegas (PROS) pediu celeridade na aplicação dos recursos que tem como objeto a conclusão das obras do Complexo Esportivo no bairro Planalto.  

Também foi aprovado por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 71 de 2019, que altera os artigos 1º e 3º, da Lei 7.925 de 22 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis/MG.  

Fechando a pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 13 votos favoráveis e 02 contrários, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 73 de 2019 que Altera o artigo 7º da Lei 8.630 de 12 de setembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$40 milhões com instituições financeiras oficiais. De acordo com o líder do executivo, vereador Eduardo Print Jr (SD), a mudança na legislação se fez necessária para adequar a modalidade de garantia a ser ofertada quando da celebração do contrato para atender exigência da Caixa Econômica Federal, que, exigiu que constasse expressamente na lei a possibilidade de ser ofertar os recursos pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).