Legislativo derruba veto e aprova três projetos na 43ª Reunião Ordinária
Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto
A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou três (03) projetos que estavam na pauta da 43ª Reunião Ordinária desta quinta-feira (08.agosto.2019), e deliberou, ainda, sobre um (01) veto e outras quatro (04) matérias em analise na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
Por 13 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei CM nº 042 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD) que denomina Rua Luis Carlos de Andrade, a Rua dois, entre as quadras 421 e 422, no bairro Residencial São Frei Galvão. Os familiares do homenageado estiveram presentes no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e foram saudados pelos vereadores e autoridades presentes.
Também por 13 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019, que altera o dispositivo da Lei Orgânica que especifica - §3º Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Por 09 votos contrários, os vereadores derrubaram o Veto Total nº 4 de 2019, do prefeito Galileu Machado (MDB), ao Projeto de Lei EM nº 135 de 2018, de autoria do vereador Sargento Elton (Patriota), que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de 18 de idade .
Também por 09 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 1 de 2019 , de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PROS) que cria, na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular.
Deliberações
O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2018, que denomina Praça Iza Custódio de Souza, a Praça Três localizada, no bairro Residencial Boa Vista e o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 136 de 2018, que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente, no âmbito do município de Divinópolis, foram prejudicados pela ausência do autor, vereador e presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), em Plenário, e não foram analisados.
Atendendo ao pedido do vereador e líder do Governo Municipal na Câmara, vereador Eduardo Print JR (SD) foi aprovado o sobrestamento de 15 dias ao Projeto de Lei EM nº 18 de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das unidades de saúde que atendem pelo SUS.
Fechando a pauta, após debate em Plenário e pedido do vereador Edson Souza (MDB), autor do matéria, foi aprovado o sobrestamento de 60 dias ao Projeto de Lei EM nº 28 de 2019, que dispõe sobre o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de tapa buraco, manutenção, reparo e recuperação asfáltica em Divinópolis.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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