Legislativo aprova seguro-garantia para obras, bens e serviços
Vereadores aprovaram um projeto nesta quinta-feira (15)
A Câmara de Vereadores de Divinópolis deliberou sobre dois projetos e aprovou um na 11ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (15.Março.2019). Na abertura do encontro, não foi feito o uso da Tribuna Livre e após os pronunciamentos dos vereadores, a Câmara iniciou a Ordem do Dia.
Por 16 votos favoráveis (unanimidade), o plenário aprovou o projeto de Lei 012/2019, de autoria do vereador Matheus Costa (PPS) que trata sobre a garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando a sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, estabelecendo o limite mínimo de cobertura da garantia em 5% (Cinco por cento).
Em resumo, a proposta prevê que as empresas requisitadas para a realização de obras públicas, prestação de serviços e bens, tenham obrigatoriamente, que contratar uma seguradora. Este seguro-garantia faz com que a seguradora fiscalize as atividades e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.
“Essa proposta busca resolver os constantes problemas de alterações de projetos, atrasos e abandonos de obras públicas. Esta situação torna ineficaz a gestão pública e prejudica nossa cidade. Ainda no ano passado, o vereador e hoje deputado estadual Cleitinho Azevedo (PPS) apresentou o projeto de lei nº033/2018 com este mesmo teor, com exceção da cobertura que era de 10%. A proposta passou pela Câmara, mas sofreu veto do Executivo e não teve futuro. Nesse novo momento, eu reapresentei o texto com uma nova abordagem, com o limite mínimo em 5% e fico feliz de ver que ele foi aprovado por unanimidade pelos meus pares”, destacou Matheus Costa, autor do projeto.
Também foi apresentado em plenário o pedido de vistas de 07 dias ao Projeto de Lei Nº 077/2018 que cria o Calendário Oficial do Município de Divinópolis. A solicitação foi feita pelo próprio autor da matéria, vereador Adair Otaviano (MDB). A matéria será analisada e votada na próxima reunião da Câmara.
Homenagens
Ao final da 11ª Reunião Ordinária, o presidente Rodrigo Kaboja (PSD) acatou os pedidos de 01 minuto de silêncio em homenagens póstumas aos Srs. Otto Mourão e João da Mata Nogueira que faleceram na última semana. Também foram prestadas homenagens aos professores, alunos e moradores da cidade de Suzano, no interior de São Paulo. A Câmara de Divinópolis se solidariza com o municipio que foi palco de um ataque a tiros na Escola Estadual Raul Brasil, que vitimou 8 pessoas, sendo 05 adolescentes e 03 adultos.
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