Orçamento para 2020 será discutido em Audiência Pública nesta quarta (25)

A Câmara Municipal de Divinópolis recebe nesta quarta-feira (25.setembro.2019), às 09h, Audiência Pública para apresentação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e revisão do Plano Plurianual (PPA) do exercício 2018 a 2021.

De iniciativa da Prefeitura Municipal , por meio da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação e Gerência de Orçamento, o encontro é um instrumento de transparência e prestação de contas, onde vereadores e população poderão opinar, tirar dúvidas e ajudar o Governo Municipal a estabelecer metas e priorizar as demandas de cada área, bairro e região. Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo Municipal avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo.  

O presidente da Câmara Rodrigo Kaboja (PSD), em nome de todos os vereadores, reiterou o convite para que a população acompanhe a Audiência Pública presencialmente ou pelas plataformas digitais do Poder Legislativo, Ele afirmou que a interação entre o Governo e cidadãos é fundamental para o aprimoramento da gestão pública em Divinópolis." É através de acompanhamento, de críticas construtivas, opiniões assertivas e transparência absoluta que a máquina pública funcionará de maneira adequada, por isso é de extrema importância a participação da sociedade nesse encontro", afirmou. 

LOA e PPA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Já a Lei do PPA é aquela que estabelece as diretrizes, objetivos, programas, ações, indicadores e metas da administração pública. É o instrumento que orienta as demais leis orçamentárias, dado que nenhuma ação orçamentária pode ocorrer se não estiver prevista no PPA.

De acordo com a Constituição Federal, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à Audiência Pública, o documento elaborado pós debates deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal até o dia 30 de setembro, quando deverá ser feita nova Audiência Pública. Após essa segunda audiência, a LOA e o PPA devem ser votados pelos vereadores até o final do segundo período da sessão legislativa. Se não for aprovada nesse período, a Câmara não pode entrar em recesso.

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

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